EL TRATAMIENTO DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD ANTE LA EJECUCIÓN PENAL Y LA PERPETUACIÓN SISTEMÁTICA DE GRAVES VIOLACIONES A LOS DERECHOS HUMANOS DE CONTENIDOS
Palabras clave:
Persona con Discapacidad, Sistema Penitenciario, Dignidad de la Persona Humana, Estado de Cosas InconstitucionalResumen
El tema de este artículo es el estado de cosas inconstitucional al que están sometidas las personas con discapacidad en el sistema penitenciario brasileño. El problema es comprender cómo las cárceles contribuyen a perpetuar la segregación de grupos, como las personas con discapacidad, para impedir su reintegración digna a la sociedad. La justificación de la investigación se demuestra por la alta relevancia social, así como jurídica, del tema en cuestión, debido a las graves violaciones de derechos humanos a las que son sometidas las personas en el sistema penitenciario brasileño. El objetivo es evaluar si el modus operandi del sistema penitenciario brasileño es responsable de perpetuar el estado de cosas inconstitucional vivido por las personas con discapacidad durante el período de encarcelamiento e incluso después de él. La metodología utilizada utiliza el método cualitativo, a través de una investigación bibliográfica. La investigación analiza el Estado de Cosas Inconstitucional reconocido por el Supremo Tribunal Federal al juzgar el Argumento de Precepto Fundamental interpuesto bajo el número 347, así como los principios, artículos y objetivos establecidos en la Resolución de 22 de noviembre de 2018 de la Corte Interamericana. de Derechos Humanos y , principalmente en la legislación brasileña, especialmente en la Constitución Federal y la Ley de Ejecución Penal.
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