O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
OS IMPACTOS DA OPINIÃO CONSULTIVA Nº 23/2017
Palavras-chave:
Corte Interamericana de Direitos Humanos; Opinião Consultiva Nº 23/107; Direito ao Meio Ambiente Sadio; Sistema Interamericano de Direitos Humanos.Resumo
O presente artigo pretende analisar e refletir sobre a importância paradigmática da Opinião Consultiva nº 23/2017 para o reconhecimento no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e judicialização perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo deste estudo é identificar as principais inovações trazidas pela supracitada opinião consultiva, bem como os aspectos jurisprudenciais desenvolvidos sobre a temática do meio ambiente sadio em face do Tribunal Interamericano. A metodologia utilizada é o dedutivo, por meio da pesquisa qualitativo-bibliográfica de livros e artigos concernentes ao tema, além da pesquisa legislativo-jurisprudencial. Nessa esteira, conclui-se que, a partir da minuciosa análise da sentença do Caso Comunidades Indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina, a edição da OC-23/2017 impactou, sobremaneira, o julgamento de causas sobre violações ao direito ao meio ambiente sadio no âmbito da CADH.
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