THE TREATMENT OF PEOPLE WITH DISABILITIES IN THE FACE OF CRIMINAL EXECUTION AND THE SYSTEMATIC PERPETUATION OF SERIOUS VIOLATIONS OF THE HUMAN RIGHTS OF CONVICTS
Keywords:
Human Dignity, Person With Disabilities, Prison System, Unconstitutional State Of AffairsAbstract
The present article addresses the unconstitutional state of affairs to which individuals with disabilities are subjected within the brazilian prison system. The problem involves understanding how prison facilities contribute to the perpetuation of the segregation of groups, such as people with disabilities, hindering their dignified reintegration into society. The research justification is demonstrated by the high social relevance and the legal significance of the topic at hand, due to the serious human rights violations experienced by individuals within the brazilian prison system. The objective is to assess whether the modus operandi of the brazilian prison system is responsible for perpetuating the unconstitutional state of affairs experienced by people with disabilities during and even after their incarceration. The methodology employed relies on the qualitative method through bibliographic research. The research discusses the Unconstitutional State of Affairs recognized by the Brazilian Supreme Federal Court when judging the Fundamental Precept Assertion filed under number 347, as well as principles, articles, and objectives outlined in the Resolution of November 22, 2018, from the Inter-American Court of Human Rights and, especially, in Brazilian legislation, particularly in the Federal Constitution and the Penal Execution Law. The article concludes that the Brazilian prison system is insufficient to reintegrate individuals due to inhumane treatment and the non-compliance with the set of norms to be followed, and this state is perpetuated due to the lack of interest and planning by the Public Authorities.
References
ARAÚJO, Luana Adriano. Crits e Crips: conectando estudos críticos de deficiência e estudos jurídicos críticos. Direito e Práxis, v. 12, n. 2, p. 1270-1315, abr-jun. 2021.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Trad. Pietro Nasseti. São Paulo: Martin Claret, 2004.
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BARROSO, Luís Roberto. Discurso por ocasião da participação na Conferência Magna do Presidente do CNJ e do STF, no Encontro Nacional de Gestores de Leitura em Ambientes Prisionais. Brasília, 27 out. 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/10/discurso-min-barroso-encontro-de-leitura-na-prisao-1.pdf. Acesso em: 04 nov 2023.
BRAGATO, Fernanda Frizzo. Discursos desumanizantes e violação seletiva de direitos humanos sob a lógica da colonialidade. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, p. 1806-1823, 2016.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. Decreto n° 3.691, de 19 de dezembro de 2000. Regulamenta a Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3691.htm. Acesso em: 20 out. 2023.
BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm. Acesso em: 30 maio 2023.
BRASIL. Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 30 maio 2023.
BRASIL. Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5626-22-dezembro-2005-539842-publicacaooriginal-39399-pe.html. Acesso em: 20 out. de 2023.
BRASIL. Decreto nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 30 maio 2023.
BRASIL. Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9522.htm. Acesso em: 30 maio 2023.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20apoio%20%C3%A0s,P%C3%BAblico%2C%20define%20crimes%2C%20e%20d%C3%A1. Acesso em: 19 out. 2023.
BRASIL. Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 19 out. 2023.
BRASIL. Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015a. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nota Técnica nº83/2020/DIAMGE/ CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ. Disponível em: https://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP/issue/view/rbepv2n2/31. Acesso em: 15 nov. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Procedimentos direcionados às pessoas com deficiência no sistema prisional (SENAPPEN). Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/centrais-de-conteudo/notas-tecnicas/custodia-de-grupos-especificos/custodia-de-pessoas-com-deficiencia.pdf. Acesso em: 15 nov. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei n° 4.008, de 2019. Senadora Mara Gabrilli. Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137754. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. Projeto de Lei n° 5.372, de 24 de maio de 2016. Deputado Federal Carlos Bezerra. Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085540. Acesso em: 02 maio 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 136961. Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Rhc Nº 136961 / Rj (2020/0284469-3) Autuado em 21/10/2020. Brasília, 30 abr. 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=RHC%20136961. Acesso em: 10 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio. 09 de setembro de 2015b, Distrito Federal. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 02 maio 2023.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de Coisas Inconstitucional. 2015. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/jotamundo-estado-de-coisas-inconstitucional-04052015. Acesso em: 18 set. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Estatísticas sobre Audiências de Custódia Nacional. 2023. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=be50c488-e480-40ef-af6a-46a7a89074bd&sheet=ed897a66-bae0-4183-bf52-571e7de97ac1&lang=pt-BR&opt=currsel. Acesso em: 18 out. 2023.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Sistema Prisional em Números. 2022. Disponível em: https://public.tableau.com/app/profile/cnmp/viz/SistemaPrisionalemNmeros-apartirde2022/CumprimentoResoluo56. Acesso em: 30 maio 2023.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de Novembro de 2018 Medidas Provisórias A Respeito do Brasil Assunto do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Brasil, Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/placido_se_03_por.pdf. Acesso em: 02 nov. 2023.
DEPIERE, Vanessa Cristina. Ressocialização versus Reintegração social do apenado: considerações sobre a função da pena privativa de liberdade no estado democrático de direito. 2015. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Unijui, Ijui, 2016. Disponível em: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3570. Acesso em: 25 fev. 2023.
DINIZ, Debora; BARBOSA, Lívia; SANTOS, Wederson Rufino dos. Deficiência, Direitos Humanos e Justiça. Revista Sur, São Paulo, v. 6, n. 11, 2009.
ESTEFAM, André. Direito Penal - Vol. 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555596540. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596540/. Acesso em: 08 nov. 2023.
FELBERG, Rodrigo. A reintegração Social dos Cidadãos Egressos: uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas. São Paulo: Atlas, 2015. 180 p.
GARAVITO, César Rodríguez. Más allá del desplazamiento, o cómo superar un estado de cosas inconstitucional. In: GARAVITO, César Rodríguez (coord.). Más allá del desplazamiento, o cómo superar un estado de cosas inconstitucional. Bogotá: Universidad de los Andes, Facultad de Derecho, Ediciones Uniandes, 2009, 493 p.
LASSALLE, Ferdinand. Que é uma Constituição? Brasil: Ebooksbrasil.Org, 2006. Disponível em: encurtador.com.br/anv49. Acesso em: 25 out. 2023.
OLIVEIRA, Erival da S. Direito das pessoas com deficiência para provas de concursos. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. E-book. ISBN 9788553612048. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553612048/. Acesso em: 19 out. 2023.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.1120
PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. E-book. ISBN 9788530988319. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530988319/. Acesso em: 23 out. 2023.
PEREIRA, Luciano Meneguetti. O Estado de Coisas Inconstitucional e a violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, Bauru, v. 1, n. 5, p. 167-190, jun. 2017. Disponível em: https://www3.faac.unesp.br/ridh/index.php/ridh/article/view/472/206. Acesso em: 18 out. 2023
SARUE, Denise. Ressocialização e Reintegração dos presos. Orientadora: Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo. 2020. 71 f. TCC (Doutorado) - Curso de Direito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/items/3e0318c8-e1be-40a8-9050-5de588a985f8. Acesso em: 18 out. 2023.
SILVA, Sidney Pessoa Madruga da. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. São Paulo: Editora Saraiva, 2021. E-book. ISBN 9786555598308. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598308/. Acesso em: 27 set. 2023.
SCHEWINSKY, Sandra Regina. A barbárie do preconceito contra o deficiente: todos somos vítimas. Acta Fisiátrica, Revista da Universidade de São Paulo – USP, v. 11, n. 1, p. 7-11, abr. 2004
TIETZ, Júlia Ferraresi. Tratamento estatal da pessoa com deficiência física frente à execução penal e a relação com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Orientadora: Carla Destro. 2020. 91 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Presidente Prudente, 2020. Disponível em: https://toledoprudente.edu.br/sistemas/anexos/paginas/2021-01-05_14-47_J%C3%BAlia%20Ferraresi%20Tietz.pdf. Acesso em: 02 maio 2023.
ZAFFARONI, Eugênio Raul. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. 281 p. Tradução: Vania Romano Pedrosa; Almir Lopez da Conceição. Disponível em: https://doceru.com/doc/scns0nx. Acesso em: 10 ago. 2023.
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