RIGHT TO WORK AND THE IACHR COURT

ANALYSIS OF THE CASE WORKERS OF THE SANTO ANTÔNIO DE JESUS FIREWORKS FACTORY AND THEIR FAMILIES vs. BRAZIL

Authors

Keywords:

Decent Work., Dignity of the Human Person, Human Rights

Abstract

This work aims to investigate the implications and consequences of the State's conviction in the case of the Workers of the Santo Antônio de Jesus Fireworks Factory by the Inter-American Court of Human Rights. It is noteworthy that in Brazil, it is common to hear news about workers being found in unhealthy, degrading situations, or even in conditions analogous to slavery. Given this, it is possible to admit that Brazil systematically violates the fundamental and social rights of workers, and therefore, their human rights. Thus, through a literature review, research on legislation related to the topic, research on official and non-governmental statistical data, as well as the IACHR Court's decision in the 'Case of the Workers of the Santo Antônio de Jesus Fireworks Factory and their Families vs. Brazil,' we aim to present the main points of the case, highlight the protection of workers in Brazilian legislation from a human rights perspective, and analyze the prevailing working conditions in Brazil and the impact of this decision on the Brazilian labor market.

Author Biographies

  • Juliana Leme Faleiros, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

    Doutora e mestra em Direito Político e Econômico pelo programa de pós-gradução "stricto sensu" de Direito Político e Econômico (PPGDPE) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM) e em Ciência Política pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Atualmente desenvolve pesquisa de pós-doutoramento junto ao Programa de Pós-graduação Territórios e Expressões Culturais do Cerrado da Universidade Estadual de Goiás (TECCER/UEG) sobre o sistema interamericano de direitos humanos e questões de gênero com financiamento do CNPq/FAPEG e supervisão da Profa. Dra. Isabella Christina da Mota Bolfarini. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa "Estado e Direito no Pensamento Social Brasileiro" (CNPq) vinculado ao PPGDPE/UPM. Pesquisa com ênfase em pensamento social brasileiro, teoria do Estado, teoria feminista, direitos humanos e direito constitucional. Advogada inscrita na OAB/SP - Subseção Jabaquara, na qual é membra da Comissão de Direitos Humanos, e na OAB/PR. Professora da graduação do curso de Direito da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), na qual é coordenadora de extensão e responsabilidade socioambiental.

  • Pablo Gomes do Nascimento , Faculdade Instituto Projeção (FacINPRO)

    Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS; Especialista em Direito Constitucional pela UniAmérica Centro Universitário; Especialista em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista pelo Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários - IEPREV. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA/FADISP); Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Norte do Paraná. Professor convidado na FACINPRO – Faculdade Instituto Projeção.

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2024-12-23

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Vol. 2 No. 03 (2024): Academic Dialogues in Human Rights - II

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RIGHT TO WORK AND THE IACHR COURT: ANALYSIS OF THE CASE WORKERS OF THE SANTO ANTÔNIO DE JESUS FIREWORKS FACTORY AND THEIR FAMILIES vs. BRAZIL. (2024). Social and Environmental Law Journal, 2(03), 132-150. //www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/15668

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