DIREITO AO TRABALHO E A CORTE IDH

ANÁLISE DO CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES vs. BRASIL

Résumé

O presente trabalho tem como objetivo investigar as implicações e consequências da condenação do Estado no caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Haja vista que, no Brasil, é recorrente a divulgação de notícias no sentido de que pessoas trabalhadoras foram encontradas em situações insalubres, indignas ou, até mesmo, em condição análoga à de escravo. Diante disso, é possível admitir que o Brasil convive com a sistemática violação do rol de direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores e trabalhadoras, e, portanto, de seus direitos humanos. Dessa forma, através de revisão bibliográfica, pesquisa de legislação referente ao tema, pesquisa de dados estatísticos oficiais e não governamentais, bem como a decisão da Corte IDH no “Caso Empregados da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil”, nos propusemos a apresentar os principais pontos do referido caso, apontar a proteção dos trabalhadores na legislação brasileira sob a ótica dos direitos humanos, e analisar as condições de trabalho predominantes no Brasil e o impacto desta decisão no mercado de trabalho brasileiro.