ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.31668/atatot.v4i1.13742Palavras-chave:
Obrigatoriedade; Direito à Educação; Educação Escolar; Educação básica.Resumo
O foco desta análise bibliográfica deslumbra a evolução e inconsistência das normas jurídicas sobre o sistema de ensino obrigatório para a infância no Brasil. Considerando as preocupações de acesso, permanência e qualidade dos serviços prestados, percebendo-se um desenvolvimento constante, progressivo do acesso a esse direito, mesmo que ainda existem desafios para sua universalização. As más condições de trabalho, a falta de políticas governamentais, a incerteza na preparação e eficácia dos professores, são identificadas como desafios estruturantes da educação no Brasil. Desta forma, entendemos que ainda é necessário refletir e criar estratégias de efetivação de políticas públicas, para garantir condições de permanência e aprendizagem qualificada para todas as crianças e adolescentes.
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