TENSIONS AND CONTRADICTIONS IN BRAZILIAN AND VENEZUELAN SOCIETIES:

COMPARATIVE ANALYSIS OF PROTECTIVE LAWS FOR WOMEN'S HUMAN RIGHTS

Authors

  • Juliana Leme Faleiros Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) https://orcid.org/0000-0002-1325-7775
  • Isabelle Bastos Ferreira Centro Universitário Internacional (UNINTER)
  • Verônica Nogueira Angelo Centro Universitário Internacional (UNINTER)

Keywords:

Gender., Human Rights., Women's Protective Laws.

Abstract

This work aims to present the differences between the protective legislation for women in Brazil and Venezuela from the perspective of gender theory within the Inter-American human rights system. Latin America is the result of a civilizing process with historical similarities and differences in each country, but it was built on a similar structure of income concentration, inequality, and exclusion. In this context, women are part of minority groups that are most affected by this structure, violence, and numerous difficulties in accessing rights. Thus, the approach to examining the legal protection of women in the mentioned countries will be: presenting the Maria da Penha Law, a Brazilian law, and the Ley Orgánica sobre el derecho de las mujeres a una vida libre de violencia, a Venezuelan law, in relation to the current Constitution in each country; presenting the situation of these countries within the Inter-American human rights system; and analyzing the differences and similarities regarding violence against women in Brazil and Venezuela.

Author Biographies

  • Juliana Leme Faleiros, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

    Doutora e mestra em Direito Político e Econômico pelo programa de pós-gradução "stricto sensu" de Direito Político e Econômico (PPGDPE) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM) e em Ciência Política pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Atualmente desenvolve pesquisa de pós-doutoramento junto ao Programa de Pós-graduação Territórios e Expressões Culturais do Cerrado da Universidade Estadual de Goiás (TECCER/UEG) sobre o sistema interamericano de direitos humanos e questões de gênero com financiamento do CNPq/FAPEG e supervisão da Profa. Dra. Isabella Christina da Mota Bolfarini. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa "Estado e Direito no Pensamento Social Brasileiro" (CNPq) vinculado ao PPGDPE/UPM. Pesquisa com ênfase em pensamento social brasileiro, teoria do Estado, teoria feminista, direitos humanos e direito constitucional. Advogada inscrita na OAB/SP - Subseção Jabaquara, na qual é membra da Comissão de Direitos Humanos, e na OAB/PR. Professora da graduação do curso de Direito da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), na qual é coordenadora de extensão e responsabilidade socioambiental

  • Isabelle Bastos Ferreira, Centro Universitário Internacional (UNINTER)

    Especialista em Políticas Públicas e Direitos Sociais (UNINTER). Bacharel em Serviço Social. Assistente Social.

  • Verônica Nogueira Angelo , Centro Universitário Internacional (UNINTER)

    Bacharel em Serviço Social (UNINTER), licenciada em Letras (2007). Assistente Social.

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Published

2024-11-09

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Vol. 2 No. 02 (2024): Academic Dialogues in Human Rights - I

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TENSIONS AND CONTRADICTIONS IN BRAZILIAN AND VENEZUELAN SOCIETIES:: COMPARATIVE ANALYSIS OF PROTECTIVE LAWS FOR WOMEN’S HUMAN RIGHTS. (2024). Social and Environmental Law Journal, 2(02), p. 109-132. //www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/15681

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