DIREITO À MORADIA E DEVER DE RESISTIR
O caso da Invasão Viva Jardim Julieta
Keywords:
Princípio da não remoção, direito de resistência, favelas.Abstract
This article aims to analyze the right of resistance of squatters and slum dwellers to the principle of non-removal. The main objective is to deal with the process of removal of the residents of the Jardim Julieta Occupation due to the construction of the Housing PPP Casa de Familia, in the northern region of the city of São Paulo. The work is justified, since around 900 families can be removed from the invasion and will be taken to a scenario of greater vulnerability due to a housing program that does not aim at creating housing units for the lower-income population. The methodology used in the construction of this article was exclusively a bibliographic review on the central points of the principle of non-removal, in addition to a thorough analysis of the documents that make up the Public Private Partnership Casa da Familia, given the current nature of the topic. It was proposed, therefore, to contribute to the discussion about these points, in addition to presenting a possibility of accountability of the public manager against the violation of municipal legislation.
References
ALBUQUERQUE, Ana Rita Vieira. Função Social da Posse. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2002.
ALEXY, Robert. Teoria de la argumentacion juridica. Trad. Manuel Atienza. 2ª ed. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2007.
_____. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ALFONSIN, Jacques Távora. Breve apontamento sobre a função social da propriedade e da posse
urbanas à luz do novo Estatuto da Cidade. In: OSÓRIO, Letícia Marques (Org.) - Estatuto da Cidade e
Reforma Urbana: Novas perspectivas para as cidades brasileiras. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris
Editor, 2002,
ALMEIDA, Isadora. O que é a PPP municipal? LabCidade. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2019
ARENDT, Hannah. Desobediência Civil In Crises da República. São Paulo: Perspectiva, 1993.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BARROS, Benedicto Ferri de. O Estado de São Paulo. 11.02.1987.
BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Universidade de Brasília, 1986.
BURGOS, Marcelo Baumann. Favela, cidade e cidadania e Rio das Pedras. In: ______(Org.). A utopia da comunidade: Rio das Pedras, uma favela carioca. Rio de Janeiro: Loyola, 2002, p. 22.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
DWORKIN, Ronald. A raposa e o porco-espinho: justiça e valor. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2014.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
FLORES, Patrícia; SANTOS, Bernadete. Comentários ao Estatuto da Cidade. Rio de Janeiro: AIDE Editora,
GARCIA, Maria. Desobediência Civil. Direito Fundamental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
GARGARELLA. R. El derecho de resistência en situaciones de carencia extrema. In GARGARELLA R. (Org). El Derecho a resistir el Derecho. Buenos Aires: Miño e Dávilla, 2005.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre factividade e validade. Trad. Flávio Beno. 2ª ed. vs. I e II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos. São Paulo: Cia. das Letras, 1988.
LIRA, Ricardo Pereira. O Estado social e a regularização fundiária como acesso à moradia. In: NEVES, Thiago Ferreira Cardoso. Direito & Justiça Social: por uma sociedade mais justa, livre e solidária. São Paulo: Atlas, 2013,
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed, São Paulo, 1989.
MARQUES, Gabriel Lima e ROGAR, Renata. O exercício do direito fundamental à moradia. Disponível em www.publicadireito.com.br/artigos.
NIGRI, André del. A divisão do espaço urbano. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 160.
PAUPÉRIO, Machado. O direito Político de Resistência. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
SÃO PAULO, Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nota Técnica n.º 01/2020. Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, 2020.
SAULE JUNIOR, Nelson. O Estatuto da Cidade e o Plano Diretor – Possibilidade de uma nova ordem legal urbana justa e democrática. In: OSÓRIO, Letícia Marques (Org.). Estatuto da Cidade e Reforma Urbana. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. (Arquivos de Direitos Humanos, v. 4)
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9a ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
THOREAU, Henry-David. Desobediência Civil. São Paulo: Ibrasa, 1964.
***
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Diretoria de Estatística e Informações. Metodologia do déficit habitacional e da inequação de domicílios no Brasil: 2016 - 2019. Belo Horizonte: FJP, 2021, p.10. Acesso em 25 de março de 2021.
https://www.spimovel.com.br/blog/qual-o-valor-do-metro-quadrado-dos-apartamentos-em-sao-paulo/2816/ . Acesso em 25 de março de 2021
Processo número 1025879-32.2020.8.26.0053. 4ª Vara da Fazenda Pública. São Paulo, São Paulo
Downloads
Published
Issue
Section
License
The author(s) agree(s) and declare(s) that:
- They have provided accurate and truthful information and have not created a false identity or used subterfuge with the intent to deceive individuals, institutions, or obtain benefits of any kind;
- They are solely responsible for any and all information provided and are subject to administrative and legal consequences arising from inaccurate or false statements (Articles 298 and 299 of the Brazilian Penal Code) that may cause harm to the Journal or third parties;
- They have not used the Journal for illegal, unlawful, or prohibited purposes, nor for actions that violate the privacy or rights of third parties, including copyright or intellectual property rights.
