OS GASTOS DA EDUCAÇÃO E O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Palavras-chave:
Tribunal de Contas dos Municípios, Financiamento da Educação, Fundeb.Resumo
Este artigo tem como objetivo descrever e analisar os julgamentos das contas de gestão do Fundeb e dos fundos municipais de educação dos dez maiores e dez menores municípios goianos realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM). A análise se fundamenta a partir dos acórdãos emitidos pelo TCM e de todos os recursos interpostos pelos gestores dos fundos contra as decisões proferidas pelo Tribunal.Após análise dos acórdãos foi possível constatar desvios dos recursos da educação para as outras finalidades que não a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Além dos desvios de recursos para outras finalidades, há indícios claros de casos de desvio de recursos financeiros para enriquecimento ilícito de gestores públicos.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal de Contas dos Municípios; Financiamento da Educação; Fundeb.
