O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA DEFESA DO CONSUMIDOR
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.5542159Palavras-chave:
Normas consumeristas, Direito fundamental, Políticas Públicas.Resumo
A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, determina expressamente que o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor. Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel das políticas públicas na efetivação dos direitos do consumidor. O consumo de alguns produtos ou serviços é vital para a manutenção da saúde e da vida do consumidor e a relação consumerista representa muitas vezes uma forma de inclusão social e de exercício da cidadania. A busca pela efetividade das leis consumeristas passa obrigatoriamente pela implementação de políticas publicas. A partir do estudo realizado constatou-se que as políticas públicas de proteção ao consumidor são ferramentas para tornar efetiva a legislação vigente.
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