A LEI BERENICE PIANA E O DIREITO À EDUCAÇÃO DOS INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar as ações e diretrizes previstas na Lei Federal n° 12.764/12, abordando os objetivos e os mecanismos para a efetivação dos direitos à educação das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no Brasil e a inclusão escolar desses sujeitos no espaço educativo. É uma revisão bibliográfica que conduz à reflexão das políticas de inclusão das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) por meio de uma análise sistemática das ações e diretrizes da lei n° 12.764/12 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Inclusão das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Para isso, fizemos uma abordagem teórica do processo histórico da educação inclusiva e do autismo; a caracterização, o diagnóstico e as mudanças do autismo sofridas ao longo do tempo até se concretizar como Transtorno do Espectro Autista (TEA); e analisamos as legislações que abordam os direitos das pessoas com deficiência e, principalmente, a lei Berenice Piana, que trata dos direitos dos indivíduos com TEA. A escolarização dos indivíduos com TEA a partir da promulgação da referida legislação traz importantes benefícios, dentre eles o direito a educação, principal aspecto enfatizado no referido trabalho.