NEW PESTICIDE LAW AND ABUSIVE ENVIRONMENTAL CONSTITUTIONALISM IN BRAZIL
FROM SOCIO-ENVIRONMENTAL REGRESSION TO AN ECOLOGICAL CONSTITUTIONALISM
Keywords:
Lei de Agrotóxicos, Constitucionalismo ambiental abusivo, Retrocesso socioambiental, Constitucionalismo EcológicoAbstract
The article critically analyzes Law No. 14,785/2023 (the new Pesticides Law) considering the 1988 Constitution and the paradigm of ecological constitutionalism. It starts from the hypothesis that the law promotes a socio-environmental setback, made possible through what we call abusive environmental constitutionalism, which consists of the instrumentalization of constitutional legality to chronically violate the state's duty of environmental protection. The main objective of the research is to demonstrate that by breaking with the tripartite model and concentrating regulatory powers over pesticides in the Ministry of Agriculture and Livestock, the new law violates fundamental constitutional principles such as precaution, prevention, and prohibition of socio-environmental regression. The methodology adopts a qualitative approach, based on documentary analysis and bibliographic review. In conclusion, it is found that the new legislation consolidates a model of governance that constitutes a socio-environmental setback, in which the state acts as an agent of legitimization of the interests of agribusiness. In response, ecological constitutionalism is proposed as a path for normative, hermeneutic, institutional, and political-social reconstruction, based on the interdependence between the protection of nature and fundamental rights.
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