NUEVA LEY DE AGROTÓXICOS Y EL CONSTITUCIONALISMO AMBIENTAL ABUSIVO EN BRASIL
DEL RETROCESO SOCIOAMBIENTAL AL CONSTITUCIONALISMO ECOLÓGICO
Palabras clave:
Lei de Agrotóxicos, Constitucionalismo ambiental abusivo, Retrocesso socioambiental, Constitucionalismo EcológicoResumen
El artículo analiza críticamente la Ley n.º 14.785/2023 (nueva Ley de Agrotóxicos) a la luz de la Constitución de 1988 y del paradigma del constitucionalismo ecológico. Se parte de la hipótesis de que dicha ley promueve un retroceso socioambiental, posibilitado a través de lo que denominamos constitucionalismo ambiental abusivo, que consiste en la instrumentalización de la legalidad constitucional para violar crónicamente el deber estatal de protección ambiental. El objetivo central de la investigación es demostrar que, al romper con el modelo tripartito y concentrar las competencias reguladoras de los plaguicidas en el Ministerio de Agricultura y Ganadería, la nueva ley viola principios constitucionales fundamentales como la precaución, la prevención y la prohibición del retroceso socioambiental. La metodología adopta un enfoque cualitativo, basado en el análisis documental y la revisión bibliográfica. Al final, se concluye que la nueva legislación consolida un modelo de gobernanza que configura un retroceso socioambiental, en el que el Estado actúa como agente de legitimación de los intereses de la agroindustria. Como respuesta, se propone el constitucionalismo ecológico como vía de reconstrucción normativa, hermenéutica, institucional y político-social, basada en la interdependencia entre la protección de la naturaleza y los derechos fundamentales.
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