INSTITUTOS DESPENALIZADORES E CRIMES DE GÊNERO: EFETIVIDADE VERUS INCOMPATIBILIDADE

Resumo

Este trabalho aborda a problemática da aplicação dos institutos despenalizadores nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando a restrição imposta pela Lei Maria da Penha. Através de uma abordagem bibliográfica e analítica, analisa-se a legislação dos Juizados Criminais, os institutos despenalizadores vigentes, as divergências entre doutrina e jurisprudência e as consequências da aplicação de penas diversas da prisão. Os objetivos específicos incluem a contextualização histórica da Lei dos Juizados Criminais, a avaliação dos institutos despenalizadores, a verificação da vedação expressa na Lei Maria da Penha e a discussão das causas e impactos da restrição. Conclui-se que compreender o ordenamento jurídico e suas aplicações distintas é fundamental para a compreensão das implicações da restrição dos institutos despenalizadores nos casos de violência doméstica contra a mulher.