PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA: UMA (IM)POSSIBILIDADE FRENTE AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS-PENAIS

Resumo

O presente artigo científico tem como principal objetivo analisar a controvérsia gerada pela aplicação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva nas decisões de primeira e segunda instância e a Súmula 438 do STJ, bem como a compatibilidade do instituto da prescrição virtual com o ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, serão abordadas as condições da ação e a sua relação com a prescrição virtual. Em seguida, será retratada a prescrição penal, discriminando suas espécies atualmente positivadas. Após, tratar-se-á da prescrição virtual, analisando a aceitação do instituto na jurisprudência pátria, a aplicação em decisões de primeira instância e a possibilidade de sua utilização frente aos princípios processuais penais. Na oportunidade, pretende-se elencar os argumentos utilizados tanto por aqueles que se dizem contrários quanto pelos que são favoráveis à prescrição virtual, de modo que se possa concluir que a prescrição virtual é um instituto exequível e necessário. Como metodologia de pesquisa foi utilizada a revisão de literatura e pesquisa de campo com análise de autos findos da Comarca de Santa Cruz.