LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E O ORDENAMENTO JURÍDICO

ADPF 779 e as implicações no Tribunal do Júri

Resumo

A violência de gênero no Brasil ainda está presente em diversos âmbitos da sociedade inclusive no mundo jurídico. Uma forma de encarar essa situação é contrariar os argumentos usados ​​para defender os crimes contra mulheres, que permeia a sociedade patriarcal brasileira, ao analisar a decisão que tornou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra como argumento de defesa, exercendo um debate sobre questões de gênero que ainda precisam ser discutidas. O julgamento da ADPF 779 teve desdobramentos jurídicos em áreas tão diversas como direito penal, direito processual penal e direito constitucional, onde uma defesa de honra justa é uma questão intrincada que está em debate legal há pelo menos várias décadas, tendo seu ápice na utilização durante o julgamento do empresário Doca Street pelo assassínio de sua noiva Ângela Diniz em 1980.