AÇÕES AFIRMATIVAS NA LEI Nº 12.888/2010 E NA DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTE

Resumo

O objetivo desta pesquisa é de apresentar uma breve contextualização histórica de ações afirmativas no Brasil, analisando a apresentação dessas ações no Estatuto da Igualdade Racial e no documento “Década Internacional de Afrodescendente” que possibilita afirmação da identidade negra. Esta pesquisa pode ser considerada qualitativa e a principal fonte de coleta de dados foi a análise documental. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal no 12.288, de 29 de julho de 2010) surgiu para estabelecer a implantação de programas de ação afirmativa voltados ao enfrentamento das desigualdades étnicas (raciais). Analisando o Estatuto de Igualdade Racial podemos perceber que é um documento extremamente importante e necessário, porém podemos observar que é pouco invasiva a forma que as ações afirmativas são estabelecidas no documento, já que o Estatuto foi estabelecido há quase uma década e percebe-se poucas ações afirmativas colocadas em prática. Palavras-chave: Ações Afirmativas. Estatuto da Igualdade Racial. Década Internacional de Afrodescendentes.