A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE:

APONTAMENTOS AOS CASOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO

Resumo

Após os horrores da Segunda Guerra Mundial houve uma preocupação ainda maior das Organizações Internacionais em positivarem e garantirem direitos humanos a todos. Um dos primeiros e principais diplomas internacionais protetores e defensores dos direitos humanos foi o Pacto de San José da Costa Rica que em seu texto previu a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que após algumas décadas de atuação passou a proferir importantes decisões de modo a proteger e defender o direito ao trabalho decente. A presente pesquisa visou analisar a atuação da Corte nos Casos Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil e Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil, seus reflexos para a sociedade brasileira e as dificuldades enfrentadas para o seu efetivo cumprimento. Observou-se a partir dos dados teóricos obtidos através das pesquisas bibliográfica e documental realizadas, utilizando-se da metodologia qualitativa e do método hipotético-dedutivo que muito embora os percalços enfrentados, referidas atuações contribuíram demasiadamente na garantia plena da dignidade da pessoa humana da classe trabalhadora brasileira.