NOUVELLE LOI SUR LES AGROTOXIQUES ET LE CONSTITUTIONNALISME ENVIRONNEMENTAL ABUSIF AU BRÉSIL

DU RECUL SOCIO-ENVIRONNEMENTAL AU CONSTITUTIONNALISME ÉCOLOGIQUE

Auteurs

  • Eduardo Wallan Batista Moura Universidade de Brasília - UnB

Mots-clés :

Lei de Agrotóxicos, Constitucionalismo ambiental abusivo, Retrocesso socioambiental, Constitucionalismo Ecológico

Résumé

L’article analyse de manière critique la Loi n° 14.785/2023 (nouvelle Loi sur les pesticides) à la lumière de la Constitution de 1988 et du paradigme du constitutionnalisme écologique. Il part de l’hypothèse selon laquelle cette loi promeut un recul socio-environnemental, rendu possible par ce que l’on qualifie de constitutionnalisme environnemental abusif, lequel consiste en l’instrumentalisation de la légalité constitutionnelle afin de violer de manière chronique le devoir étatique de protection de l’environnement. L’objectif principal de la recherche est de démontrer que, en rompant avec le modèle tripartite et en concentrant les compétences réglementaires relatives aux pesticides au sein du ministère de l’Agriculture et de l’Élevage, la nouvelle loi viole des principes constitutionnels fondamentaux tels que la précaution, la prévention et l’interdiction de la régression socio-environnementale. La méthodologie adopte une approche qualitative, fondée sur l’analyse documentaire et la revue bibliographique. En conclusion, il est constaté que la nouvelle législation consolide un modèle de gouvernance constituant un recul socio-environnemental, dans lequel l’État agit comme un agent de légitimation des intérêts de l’agrobusiness. En réponse à ce scénario, le constitutionnalisme écologique est proposé comme une voie de reconstruction normative, herméneutique, institutionnelle et politico-sociale, fondée sur l’interdépendance entre la protection de la nature et les droits fondamentaux.

Biographie de l'auteur

  • Eduardo Wallan Batista Moura, Universidade de Brasília - UnB

    Doutorando e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB); Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI); Especialista em Direitos Humanos pelo Instituto Esperança Garcia; Professor Universitário; Assessor jurídico no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Pesquisador vinculado aos grupos de pesquisa Direitos Humanos e Cidadania (UFPI) e Direito, Sociedade Mundial e Constituição (UnB); Pesquisa na área de Direito, com ênfase em Teoria Constitucional, Democracia, Constitucionalismo Latino-americano, Economia Política e Direito Socioambiental.

Références

BARBOZA, E. M. Q.; FILHO, I. N. R. Constitucionalismo Abusivo: Fundamentos Teóricos e Análise da sua Utilização no Brasil Contemporâneo. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 12, n. 39, p. 79–97, 2019. DOI: 10.30899/dfj.v12i39.641. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/641. Acesso em: 19 out. 2025.

BOMBARDI, Larissa Mies. Agrotóxicos e colonialismo químico. Editora Elefante, 2023.

BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4288. Relator: Min. Edson Fachin; Relator para acórdão: Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Julgamento em 29 jun. 2020. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2696224>. Acesso em: 15/09/25.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 5 out. 1988.

BRASIL. Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 8 jan. 2002.

BRASIL. Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a pesquisa, a produção, a comercialização, a utilização, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 28 dez. 2023.

BRASIL. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 jul. 1989.

CARSON, Rachel. Silent Spring. Mariner Books, New York: 2002.

CARVALHO, Miguel Mundstock Xavier de; NODARI, Eunice Sueli; NODARI, Rubens Onofre. “Defensives” or “pesticides”? A history of the use and perception of pesticides in the state of Santa Catarina, Brazil, 1950-2002. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, v. 24, p. 75-91, 2017.

CARVALHO, Miguel Mundstock Xavier de; NODARI, Eunice Sueli; NODARI, Rubens Onofre. “Defensivos” ou “agrotóxicos”? História do uso e da percepção dos agrotóxicos no estado de Santa Catarina, Brasil, 1950-2002. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, v. 24, n. 1, p. 75-91, 2017.

CONGRESSO NACIONAL. Veto nº 47/2023 (Flexibilização de registro de agrotóxicos). Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16209>. Acesso em: 14/08/2025.

FAOSTAT. Production – FAOSTAT. Disponível em: <https://www.fao.org/faostat/en/#data/RP/visualize>. Acesso em: 14/08/2025.

GRIGORI, Pedro. Agrotóxico, veneno, defensivo? Entenda a disputa pelo nome desses produtos agrícolas. Repórter Brasil, 24 jan. 2019. Disponível em: <https://reporterbrasil.org.br/2019/01/agrotoxico-veneno-defensivo-entenda-a-disputa-pelo-nome-desses-produtos-agricolas/>. Acesso em: 20/08/2025.

IACOVINO, Angela. Constitucionalismo ecológico en América Latina: de los derechos ambientales a los derechos de la naturaleza. Cultura Latinoamericana, v. 31, n. 1, p. 266-320, 2020.

LANDAU, David. Constitucionalismo abusivo. Revista Jurídica da UFERSA, v. 4, n. 7, p. 17-71, 2020.

LEONEL JÚNIOR, Gladstone; HELMOLD, Pedro. Os trinta anos da Constituição Federal diante de uma política agrária “agrotóxico-dependente”. Revista de Direito Agrário, Rio de Janeiro, ano, v. 21, p. 193-214, 2018.

LESSENICH, Stephan. La sociedad de la externalización. Herder Editorial, 2019.

LIGNANI, Leonardo de Bem; BRANDÃO, Júlia Lima Gorges. A ditadura dos agrotóxicos: o Programa Nacional de Defensivos Agrícolas e as mudanças na produção e no consumo de pesticidas no Brasil, 1975-1985. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v.29, n.2, abr.-jun. 2022, p.337-359.

MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

MARINI, R. M. Dialética da dependência. Petrópolis: Vozes, 2000.

MORCEIRO, Paulo César. Desindustrialização na economia brasileira no período 2000-2011: abordagens e indicadores. Cultura Acadêmica, 2012.

PASCHOAL, Adilson Dias. Pragas, agrotóxicos ea crise ambiente: problemas e soluções. Expressão Popular, 2019.

PELAEZ, Victor; TERRA, Fábio Henrique Bittes; DA SILVA, Letícia R. A regulamentação dos agrotóxicos no Brasil: entre o poder de mercado e a defesa da saúde e do meio ambiente. Revista de Economia, v. 36, n. 1, p. 27-48, 2010.

RIBEIRO, Gustavo Lins. Ambientalismo e desenvolvimento sustentado. Nova ideologia/utopia do desenvolvimento. Revista de antropologia, p. 59-101, 1991.

ROSA, João. Liberação de agrotóxicos bate recorde em 2024. CNN Brasil, Brasília, 28 jan. 2025. Disponível em: < https://www.cnnbrasil.com.br/politica/liberacao-de-agrotoxicos-bate-recorde-em-2024/ >. Acesso em: 08/09/2025.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Os ciclos do constitucionalismo ecológico. Revista Jurídica da UNI7, v. 13, n. 2, 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral. 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ecológico: constituição, direitos fundamentais e proteção da natureza. 6. ed. Rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

SASSEN, Saskia. A massive loss of habitat: New drivers for migration. Sociology of Development, v. 2, n. 2, p. 204-233, 2016.

SASSEN, Saskia. Expulsões: brutalidade e complexidade na economia global. Editora Paz e Terra, 2020.

SOUSA, Maria Sueli Rodrigues de. Vivências constituintes: sujeitos desconstitucionalizados. Teresina: Avant Garde, 2021.

TERRA, F. A Indústria de Agrotóxicos no Brasil. Curitiba: Dissertação de Mestrado, Universidade Federal do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico, 2008.

VIÉGAS, Rodrigo Nuñez. Desigualdade ambiental e “zonas de sacrifício”. Mapa dos Conflitos Ambientais no Estado do Rio de Janeiro, v. 21, 2006.

Publiée

2025-12-15

Comment citer

NOUVELLE LOI SUR LES AGROTOXIQUES ET LE CONSTITUTIONNALISME ENVIRONNEMENTAL ABUSIF AU BRÉSIL: DU RECUL SOCIO-ENVIRONNEMENTAL AU CONSTITUTIONNALISME ÉCOLOGIQUE. (2025). Revue De Droit Socio-Environnemental, 3(2), p. 43-68. https://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/17329