MULTIPARENTALITY AND NEW FAMILY CONFIGURATIONS: REFLECTIONS ON PARENTAL DYNAMICS AND CONFLICTS IN LIGHT OF CIVIL LAW DOCTRINE AND BRAZILIAN JURISPRUDENCE

Authors

  • Laura Nunes dos Santos Universidade Estadual de Goias Campus Norte Uruaçu
  • Isabella Christina da Mota Bolfarini Goiás State University image/svg+xml

Keywords:

Família contemporânea. Multiparentalidade. Socioafetividade. Constituição

Abstract

This article aims to analyze the evolution of the concept of family in Brazilian law, with an emphasis on multi-parenthood, parenthood, and socio-affectivity. Since the promulgation of the Federal Constitutions from 1824 to 1988, with emphasis on the 1988 constitution, where it was possible to observe the rupture of the traditional family model, opening space for new arrangements based on affection, coexistence, and parental relationships. The valorization of the dignity of the human person and the recognition of affection as a legal basis have driven the protection of various family structures. Based on legislation, provisions of the CNJ and doctrine, jurisprudence, especially of the STF, the work argues that Family Law should reflect the plural reality of contemporary society and ensure the legal protection of legitimately constituted emotional bonds.

Author Biography

  • Isabella Christina da Mota Bolfarini, Goiás State University

    Possui Doutorado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Pós-Doutorado em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. É Mestra em Direito Comparado pela Université Libre de Bruxelles (título reconhecido pela USP) e Mestra em Direitos Humanos pela Université Catholique de Louvain-la-Neuve (Bélgica), além de graduada em Direito. Atualmente, é professora do curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Territórios e Expressões Culturais do Cerrado (TECCER) da Universidade Estadual de Goiás, com atuação nas áreas de Direitos Humanos, Direito Constitucional e Educação em Direitos Humanos. E-mail de contato: CV: http://lattes.cnpq.br/8097163395614282. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0089-0341.

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2025-12-15

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Vol. 3 No. 2 (2025): ReDiS - Dossier: Territorialities and Socio-Environmental Conflicts

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How to Cite

MULTIPARENTALITY AND NEW FAMILY CONFIGURATIONS: REFLECTIONS ON PARENTAL DYNAMICS AND CONFLICTS IN LIGHT OF CIVIL LAW DOCTRINE AND BRAZILIAN JURISPRUDENCE. (2025). Social and Environmental Law Journal, 3(2), p. 224-240. https://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/16882