O RACISMO AMBIENTAL COMO LIMITE DE ACESSO ÀS POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE
Keywords:
direitos humanos; não-discriminação; racismo ambiental; sustentabilidade.Abstract
This paper intends to problematize environmental racism as a determining factor for the lack of access of some groups of people to sustainability policies. Successive environmental disasters and projects with an environmental impact have required from jurists a deep reflection on the role of law and the obligation of the State to provide adequate and effective assistance to affected communities. Inequality in the effects of disasters has fostered debates about the concept of environmental justice, which is directly related to equity in access to natural resources and prevention and recovery policies. Ethnic-racial issues have contributed to a certain social group being more severely impacted by the occurrence of environmental disasters. Racism presents itself as one of the factors that limit and often make it impossible to access adequate policies for sustainability, prevention and disaster repair. By the end, it is concluded that the confrontation of environmental racism as a factor of social vulnerability necessarily involves the adoption of effective policies by the State, able to promote human rights, respect for cultural particularities and the economic capacities of social groups marginalized.
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