REGULAÇÃO DA INTERNET: DIREITO COMPARADO ENTRE A LEI MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA E A LEI ARGENTINA DIGITAL
Palavras-chave:
Regulação da Internet, Neutralidade da Rede, Proteção de Dados PessoaisResumo
A regulação da Internet é um tema recente e que vem sendo bastante debatido. O Brasil ocupa um lugar de destaque em se tratando da normatização democrática do uso da rede, por ter sido o primeiro país a regulamentar o uso desta. A Argentina, assim como o Brasil possui uma legislação específica sobre a regulação da rede, que determina os princípios, as garantias, os direitos e os deveres tanto para usuários quanto para provedores. A proposta deste trabalho é utilizar a perspectiva comparada para compreensão da regulamentação da rede, o que é uma ótima forma de ver como o restante do mundo está reagindo ao tema. É viável utilizar o direito comparado entre o Marco Civil da Internet Brasileira e a Lei Argentina Digital de acordo com os parâmetros que foram escolhidos a partir da legislação brasileira. As categorias definidas para comparação são: a proteção de dados pessoais na Internet, a neutralidade da rede e a liberdade de expressão na Internet.
