MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE: UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL DO SER HUMANO

Resumo

A alimentação adequada e a merenda escolar de qualidade são asseguradas pela legislação brasileira vigente como direitos fundamentais sociais, alinhando-se aos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este estudo objetiva propor a inclusão formal de pesquisadores e cientistas no rol de atores sociais elencados pela Nota Técnica nº 2810740/2022/COSAN/CGPAE/DIRAE no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando fortalecer e qualificar o comando da merenda escolar no cenário nacional. Metodologicamente realizou-se uma pesquisa qualitativa e analítica, fundamentada na análise documental da legislação nacional e internacional, além de dados de sites oficiais do Governo Federal. Os resultados indicam que o arcabouço jurídico brasileiro resguarda efetivamente esse direito social fundamental e possui amplo reconhecimento perante organismos internacionais no combate à vulnerabilidade social. Contudo, aponta-se a necessidade de um maior fomento à inserção da comunidade científica na formulação e no monitoramento dessa política pública. Conclui-se que a participação ativa de cientistas é indispensável para a consolidação de práticas baseadas em evidências no cotidiano escolar, otimizando os indicadores de aprendizagem e assegurando a eficácia e a sustentabilidade institucional do programa.