Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG
ISSN 2675-9292 Atâtôt – Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG é uma publicação acadêmica, de acesso aberto, revisão por pares de Publicação Anual Contínua da Universidade Estadual de Goiás. Seu objetivo é abrir espaços interdisciplinares para publicação de artigos, ensaios, resenhas e outros textos acadêmicos sobre o tema geral dos direitos humanos, com foco em temas relacionados a democracia, questões constitucionais e lutas sociais por direitos.
CHAMADA PARA DOSSIÊ PERMANENTE – TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
A Revista ATATOT, da Universidade Estadual de Goiás (UEG), recebe submissões para o dossiê permanente “Tecnologia, Educação e Direitos Humanos”, destinado a trabalhos que analisem criticamente as relações entre tecnologias digitais, processos educativos e a promoção dos direitos humanos. Serão aceitas contribuições teóricas e/ou empíricas que abordem temas como inclusão digital, direito à educação, direitos humanos, desigualdades sociais, proteção de dados, ética, inteligência artificial, formação docente, políticas públicas entre outros correlatos. As submissões ocorrem em fluxo contínuo, conforme as normas editoriais da revista.
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MUDANDO A VISÃO DA SOCIEDADE SOBRE A PRISÃO: UMA INTERVENÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Discute-se o sistema prisional a partir de uma perspectiva crítica e decolonial, analisando sua incompatibilidade estrutural com os direitos humanos. Sustenta-se que a prisão, longe de promover justiça ou reabilitação, reproduz desigualdades sociais, raciais e econômicas, funcionando como um mecanismo de controle e exclusão de populações marginalizadas. Problematizam-se a lógica punitiva dominante, a naturalização da violência institucional e o silenciamento das violações de direitos no interior das prisões, com especial atenção às populações negras, pobres, indígenas, mulheres e crianças. Defende-se a necessidade de transformar o vocabulário, as práticas e as políticas penais, priorizando estratégias de justiça restaurativa, reintegração social e o enfrentamento das causas estruturais do crime, como pobreza, desigualdade e exclusão social. Conclui-se que a centralidade dos direitos humanos é fundamental para a construção de alternativas ao encarceramento em massa.
O IMPACTO DA PRISÃO NO DIREITO HUMANO À SAÚDE MENTAL
Este artigo aborda o impacto do encarceramento no direito dos presos e de suas famílias de desfrutar do mais alto padrão possível de saúde mental. Argumento que: As condições prisionais – tal como existem na maior parte do mundo – violam o direito humano de toda pessoa de desfrutar das condições sociais necessárias para alcançar o mais alto padrão possível de saúde mental (ou seja, os determinantes sociais da saúde mental). Violam também o direito à saúde mental dos familiares, especialmente das crianças. O direito aos determinantes sociais da saúde mental é um direito justiciável, que os Estados são obrigados a respeitar, proteger e cumprir, de acordo com tratados internacionais de direitos humanos amplamente ratificados. O direito de uma pessoa de desfrutar do mais alto padrão possível de saúde mental não desaparece simplesmente porque ela está na prisão. O direito das crianças de desfrutar do mais alto padrão possível de saúde mental não desaparece porque seu pai ou sua mãe estão na prisão. Os direitos existem; mas apenas em teoria, porque não estão sendo cumpridos. O sistema prisional e o sistema de justiça criminal são de responsabilidade do Estado. Os riscos para a saúde mental decorrentes das atuais condições prisionais são bem conhecidos. O impacto do encarceramento dos pais sobre os filhos também é bem conhecido. No entanto, os Estados raramente são responsabilizados por não abordarem o impacto do encarceramento sobre o direito à saúde mental dos presos e de suas famílias. Para promover uma implementação mais inclusiva do direito à saúde, os órgãos internacionais de monitoramento dos direitos humanos devem exigir que os Estados forneçam dados desagregados sobre o impacto do encarceramento no gozo dos determinantes sociais da saúde mental dos presos e de suas famílias, utilizando critérios como raça, gênero, idade, renda e bairro. Esses dados poderiam ser utilizados pela sociedade civil como um argumento adicional em apoio às campanhas existentes pela abolição (ou mudança radical no sistema de justiça criminal) e para promover mudanças transformadoras rumo à justiça racial e à igualdade no gozo do direito à saúde.
A ADVOCACY: EXPLICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS
Este artigo se dedica ao estudo de um processo de defesa, garantia e efetivação dos direitos humanos que vem se tornando cada vez mais conhecido: a advocacy. Assim, o que buscamos com o artigo é entender no que consiste esse processo. E essa compreensão não é dada por meio de uma resposta simples. Dessa forma, visamos atingir nosso objetivo seguindo dois caminhos. O primeiro, é o caminho mais tradicional no contexto brasileiro e trata-se de uma definição negativa do termo: explicamos o que ele não é, e o diferenciamos de outros conceitos como lobby, movimentos sociais, organizações não governamentais. O segundo caminho, mais original, apresenta atributos e características que compõem a advocacy, como comunicação, conhecimento técnico e defesa de uma causa. Por fim, ainda apresentamos o que pode ser chamado dos predecessores da advocacy atual, traçando uma jornada no mundo e outra no Brasil. Ao final, concluímos nosso objetivo e apresentamos uma definição de advocacy para auxiliar estudos futuros e contribuir para a divulgação desse termo e dessa atividade.
COOPERAÇÃO E CONFLITO: O CASO DAS OPERAÇÕES MISTAS DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA LIGADAS AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC).
Neste artigo, analisamos a transformação da cadeia do tráfico ilícito de cocaína, desde suas origens andinas até sua consolidação como rede global, com especial ênfase no papel desempenhado pela facção Primeiro Comando da Capital (PCC) do Brasil. O argumento central que desenvolvemos neste trabalho é que, no âmbito das operações mistas vinculadas ao PCC, em um contexto dinâmico de internacionalização da economia do tráfico de cocaína, não se configuraram formas gerais ou estáticas de regulação, mas sim uma intervenção costumeira e racional. Esse modelo não apenas permitiu otimizar a cooperação e a eficiência logística, como também conferiu previsibilidade às operações, priorizando esses fatores em detrimento de hierarquias rígidas e lógicas tradicionais de acumulação capitalista. Além disso, identificamos que a facção conseguiu reduzir significativamente os confrontos violentos que marcaram etapas anteriores de sua história, orientando-se para uma estratégia de consolidação de pontos e passagens seguras, pautada na discrição e na eficácia operacional, como elementos distintivos dessa nova fase. A partir de uma abordagem etnográfica multissituada, examinamos como, enquanto o Brasil se tornou um território chave para a intermediação e logística do tráfico transnacional de cocaína, ocorreu a crescente influência do PCC como ator regulador nessa economia sul americana do tráfico de cocaína. Do ponto de vista metodológico, nossa pesquisa combina técnicas de mineração de texto, análise de operações policiais, observações sobre infraestruturas estratégicas na América do Sul, Europa e África, debates acadêmicos anteriores, bem como entrevistas com atores-chave.
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DIREITOS HUMANOS E PRISÃO: construção cultural e disputa de racionalidades
Este artigo reflete sobre os direitos humanos como racionalidade de resistência à irracionalidade punitiva presente no ambiente carcerário brasileiro. Argumenta que os (as) defensores (as) dos direitos humanos (DDHs) são atores-chave no desafio à cultura da violência e desrespeito aos direitos fundamentais de todas as partes interessadas no sistema penal. Para validar essa afirmação, lança luz sobre o significado das ações de DDHs para a resistência e as lutas pelos direitos e múltiplas dignidades dos atores e atrizes do mundo carcerário. Em seguida, propõe que as pessoas defensoras dos direitos humanos devem ouvir as vozes dos mortos enquanto enfrentam a irracionalidade punitiva, uma vez que essas vozes ecoam e denunciam persistentes violações de direitos humanos. Nesse sentido, apresenta os direitos humanos como uma estratégia abolicionista para superar o sistema penal e sua irracionalidade punitiva. Por fim, é apresentada uma breve conclusão.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO EXISTENTE COM A PADRONIZAÇÃO NO ATENDIMENTO PRESTADO POR PARTE DOS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM ÊNFASE NA MULHER MIGRANTE VENEZUELANA, DUPLAMENTE VIOLADA
RESUMO: Este artigo pretende abordar o quão imprescindível se faz a padronização no contexto do atendimento prestado pela Delegacia Especializada no atendimento às Mulheres (DEAM) nos casos de violência de gênero com o recorte para o Município de Boa Vista, dando especial atenção a mulher migrante venezuelana, como uma estratégia fundamental no combate à violência de gênero nas migrações. Será abordado os benefícios da padronização, bem como os desafios enfrentados pela DEAM de Boa Vista e no atual contexto de correntes migratórias enfrentado pelo Município de Boa Vista e, as medidas que se fazem necessárias para o implemento de políticas públicas por meio de parceria entre as universidades e as polícias civil e militar que, como resultado levem a efetivação na padronização no atendimento à mulheres em situação de violência devolvendo sua dignidade como pessoa humana.
TERRITÓRIO, SOBERANIA E CAPITAL ESTRANGEIRO: DISPUTAS POLÍTICAS E DISCURSIVAS SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL
Este artigo analisa a aquisição de terras por estrangeiros no Brasil como parte de um projeto político-econômico mais amplo, marcado por tensões históricas entre nacionalismo, segurança territorial e liberalização econômica. Através de uma abordagem histórico-institucional e da análise documental de pareceres jurídicos, políticas públicas e debates acadêmicos, o estudo investiga como conceitos como soberania, território e função social da terra foram instrumentalizados para justificar ora a abertura ao capital estrangeiro, ora sua restrição. Em destaque, o artigo compara as perspectivas de Ariovaldo Umbelino de Oliveira e Sérgio Sauer sobre o fenômeno do land grabbing, refletindo sobre a financeirização da terra e seus impactos socioeconômicos. O trabalho parte da hipótese de que a polissemia dos conceitos centrais e sua manipulação política têm dificultado a construção de um marco regulatório coerente e estável. Com base na análise de dados secundários, busca-se responder quais problemas estruturais do campo brasileiro podem ser agravados pela flexibilização da aquisição fundiária por estrangeiros. Ao situar o tema nas transformações do capitalismo agrário contemporâneo, o artigo contribui para o debate crítico sobre os desafios colocados à soberania nacional e à efetivação de uma reforma agrária distributiva no país.
ELZA SOARES EM DIVERSOS INSTANTE SENDO A MARIA DA VILA MATILDE
O presente trabalho analisa a canção Maria da Vila Matilde, de Douglas Germano, interpretada por Elza Soares, sob a perspectiva feminista. A canção traz a denuncia da violência contra a mulher no ambiente doméstico, sendo o que a cantora Elza Soares também viveu, descrito em diversos momentos em sua trajetória. Sob uma análise feminista da biografia de Elza Soares e da música Maria da Vila Matilde é possível compreender as nuances do sistema sexo-gênero dominante em nossa sociedade refletido através da violência contra as mulheres.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A CONSEQUÊNCIA PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL: UMA REVISÃO DA LITERATURA
A cadeia de custódia é um dos pontos mais sensíveis para a perícia criminal, razão pela qual ganhou contextos legais com a promulgação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). De certa forma, ao enxergarmos a análise pericial criminal como um instrumento de auxílio na convicção do juiz, notamos que a prova técnica deve necessariamente possuir um lastro de rastreabilidade confiável, a fim de dar credibilidade e robustez às análises dela decorrentes. Nesse contexto, destaca-se a omissão do legislador quanto às consequências legais da quebra dos elos da cadeia de custódia, suscitando, em âmbito doutrinário, importantes discussões sobre o tema. Esses debates giram em torno de duas vertentes principais, as quais discutem a inadmissibilidade da prova frente à quebra de algum elo dessa cadeia, ou a possibilidade de admissão da prova, mediante a valoração da sua força probante, a depender das consequências do rompimento desses elos. Na visão destes autores, destaca-se que a classificação da quebra da cadeia de custódia como prova ilegítima e a sua consequente inadmissibilidade em âmbito processual, parece, em apertada análise, estar mais alinhada com o princípio constitucional do devido processo legal, posto que o legislador pretendeu trazer para o ambiente jurídico-legal rígidas regras quanto ao controle da produção probatória em fase inquisitiva de investigação policial, deixando de lado a análise relativista da violação da legalidade na quebra da cadeia.
POLÍTICA DE DROGAS NO BRASIL E NA ARGENTINA: do proibicionismo e da redução de danos a uma política pública baseada no Estado de Direito e na inovação científico-acadêmica
Ao longo de sua evolução, as políticas sobre drogas nos países latino-americanos, como Brasil e Argentina, passaram por diferentes períodos que refletem mudanças internas e externas. No primeiro período, do início do século XX até a década de 1970, predominou uma abordagem de criminalização total, influenciada pela política proibicionista dos Estados Unidos e pelo marco regulatório internacional. Um segundo período, que vai da década de 1980 ao início do século XXI, foi marcado pela militarização da luta contra as drogas, com a ascensão da “guerra às drogas” e o fortalecimento das estratégias punitivas, especialmente nos países andinos. Finalmente, o período mais recente, desde a década de 2000 até ao presente, assistiu a uma mudança parcial no sentido da redução de danos, embora com abordagens fragmentadas e pouco institucionalizadas. Neste contexto, defendo neste artigo que é crucial, necessário e possível avançar numa abordagem baseada numa política pública abrangente e aplicada, que articule de forma coerente as políticas de drogas com as políticas sociais e económicas, baseadas no Estado de Direito e na Científica. inovação acadêmica que supere a dicotomia e a discrepância entre a “guerra às drogas” e a mera “redução de danos”. Para isso, esta análise baseia-se numa metodologia qualitativa, que combina análise de conteúdo de documentos e discursos, com observação direta no Brasil e na Argentina, permitindo um exame crítico das dinâmicas políticas e sociais subjacentes ao fenômeno das drogas.
DIREITOS HUMANOS E SELETIVIDADE RACIAL: “caminhos” e “descaminhos” do encarceramento em massa no Brasil
Este ensaio consiste numa análise crítica do encarceramento em massa no Brasil sob a perspectiva dos Direitos Humanos e das Relações Raciais. Inicia-se a abordagem do cárcere como um “problema estrutural” de Direitos Humanos, apresentando a histórica falência das prisões brasileiras, há muito denunciada pelos estudiosos, e que, mais recentemente, vem chamando a atenção do Supremo Tribunal Federal sob a ótica das categorias jurídico-epistemológicas de “problema estrutural” e de “Estado de Coisas Inconstitucional”. Em seguida, o tema é repensado com base nos estudos críticos da raça e do marco teórico “Criminologia e Racismo”, em que o racismo e a seletividade racial aparecem como hipóteses explicativas centrais para a compreensão do problema, com destaque para a suspeição generalizada da população negra e pobre, para a filtragem racial e para o quadro de violência policial que constituem violações cotidianas de direitos humanos e que produzem efeitos concretos na definição do perfil da população carcerária. Essa perspectiva crítica é retomada no tópico seguinte com a abordagem do “regime de verdade judicial sobre os corpos negros”, perspectiva analítica que traz para o centro do debate a racialidade do sistema de justiça e nos ajuda a compreender como o seu funcionamento contribui para a manutenção deste estado de coisas inconstitucional, pois, independentemente da posição ocupada pelo negro no processo judicial e da natureza da ação judicial, o critério “raça” é elemento decisivo nos regimes de verdade judicial. Partindo dessa premissa, o texto finaliza questionando os “caminhos” e “descaminhos” para a solução das mazelas do sistema carcerário numa tentativa de recolocação do problema, isto é, de refletir sobre como “(des) racializar” o sistema de justiça.
A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CONTEXTO DAS ABORDAGENS POLICIAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O artigo investiga como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) conduz abordagens policiais a pessoas com deficiência (PCD), destacando desafios e lacunas no alinhamento dessas práticas às diretrizes de direitos humanos. A pesquisa aborda o problema da inexistência de protocolos claros e da falta de registros específicos sobre interações com PCD. Com base em uma abordagem qualitativa, fundamentada na teoria da complexidade de Edgar Morin, foram utilizados métodos como revisão bibliográfica, análise documental e solicitação de dados via Lei de Acesso à Informação. Os resultados indicaram que, apesar da PRF estar sujeita a normas nacionais e internacionais de proteção às PCD, há deficiências na formação de seus agentes e ausência de mecanismos específicos para registro e tratamento de casos envolvendo esse público. Casos emblemáticos, como o de Genivaldo de Jesus Santos, evidenciam falhas institucionais. Conclui-se que é urgente o desenvolvimento de políticas públicas e protocolos específicos que garantam abordagens humanizadas e alinhadas aos direitos fundamentais das PCD. Além disso, recomenda-se a realização de pesquisas empíricas para avaliar a eficácia dessas ações e o impacto de treinamentos específicos na redução de excessos e abusos.
IMPLICAÇÕES LEGAIS RESULTANTES DA ENVOLVÊNCIA DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS NO CONTEXTO DOS CONFLITOS NO ORIENTE MÉDIO
Este estudo examina as implicações éticas e legais do envolvimento de crianças em conflitos armados, com especial enfoque no Médio Oriente. A análise centra-se nas disposições do Direito Internacional Humanitário (DIH) destinadas a proteger os civis, com ênfase específica naquelas que protegem as crianças. O estudo avalia até que ponto estas protecções legais são aplicadas nos conflitos em curso no Médio Oriente, explorando o impacto profundo e muitas vezes devastador que estes conflitos têm sobre as crianças. Através desta análise, o artigo procura lançar luz sobre os desafios na defesa destas proteções e as considerações éticas que surgem em resposta às violações dos direitos das crianças em tais contextos.
PROIBIÇÃO DO USO DA FORÇA POR ATORES NÃO ESTATAIS: É HORA DE AVANÇAR PARA A REGULAÇÃO INTERNACIONAL?
Este artigo destaca a urgente necessidade de expandir o escopo do princípio daproibição do uso da força, solidamente estabelecido no direito internacional, para abranger atores não estatais (ANS). A sabedoria convencional sustenta que a legalidade do uso da força por ANS dentro do território de um estado específico estásujeita à legislação interna, em vez de regulamentos internacionais. No entanto, nos últimos anos, testemunhamos um aumento sem precedentes no uso da força por ANS, resultando em consequências que transcendem as fronteiras nacionais. Exemplos notáveis incluem organizações como o ISIS, Boko Haram e até mesmo empresas militares privadas como o Wagner, a empresa militar privada russa. Portanto, torna-se fundamental levantar a questão de se o direito internacional deveexercer sua influência sobre a conduta dos ANS. Embora o direito internacional de fato regule o uso da força por ANS até certo ponto, especialmente sob a perspectiva do jus ad bellum, esse controle permanece bastante limitado. Este artigo realiza umaanálise abrangente dessa questão e argumenta que os princípios jurídicos internacionais relativos à proibição do uso da força devem ser estendidos para abranger ANS, incluindo a aplicação dos princípios do jus in bello.
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UM PERCURSO SOBRE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A pesquisa se propõe a fazer um percurso reflexivo sobre impactos da violência sexual contra crianças e adolescentes e as características deste tipo de extrema violação de direitos que em muitos casos geram impactos irreparáveis e insuperáveis para as vítimas. A metodologia se orientou com base em abordagem qualitativa e explicativa, o levantamento de dados foi feito por meio de levantamento bibliográfico a fim de construir um percurso sobre o contexto e as caracterizações da violência sexual a partir de um olhar ampliado. Essa é uma pesquisa importante do ponto de vista de que pode ser uma ferramenta orientadora para profissionais que trabalham com atendimento ofertado para o público-alvo e para que as pessoas que leem possam se orientar sobre o tema. É inadmissível que este tipo de violência ainda esteja em crescimento apesar de todo o trabalho para sanar esse tipo de crime que em seu ápice tem levado muitas crianças e adolescentes a problemas graves de saúde mental e até ao autoextermínio.
violência sexual, crianças, adolescentes.
IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Este trabalho tem como objetivo abordar a incriminação da modalidade imprudente e a exigência de uma lista exaustiva de delitos antecedentes no crime de lavagem de dinheiro em Portugal, Espanha e Brasil. Concentrando-se na imputação de responsabilidade criminal para esse tipo de crime, a pesquisa busca analisar criticamente os aspectos legislativos e jurisprudenciais de cada um desses institutos, com o objetivo de compreender até que ponto a adoção sistemática de um ou outro pode influenciar a eficácia e dignidade do direito penal.
REFLEXÕES A PROPÓSITO DO TRATAMENTO RESERVADO PELO ESTADO BRASILEIRO AOS POVOS ORIGINÁRIOS
Da mesma forma como, historicamente, os não indígenas basearam suas relações com os povos indígenas na exploração e destruição dos recursos naturais presentes em seu habitat e em sua submissão e aniquilação física e simbólica, na contemporaneidade esse tipo de relação colonizadora permanece. Para os fins do presente artigo, foi emprestada de BELTRÃO a categoria genocídio, entendida como as ações que produziram e que seguem produzindo dizimação e acantonamentos dos povos indígenas - em aldeamentos, diretórios, colônias indígenas ou em postos indígenas implantados pelo Serviço de Proteção aos Índios (SPI) e, depois, pela Fundação Nacional do Índio (Funai) - de forma a impedi-los de continuar a viver em seus territórios e de reproduzir-se socialmente da maneira como viviam antes da chegada dos invasores, de forma continuada desde o passado colonial até a atualidade, negando a sua autonomia, apesar de uma história incessante de lutas. Neste sentido, a omissão, falha ou lentidão estatal no descumprimento do múnus inscrito no artigo 231 da Constituição Federal - pelo qual compete à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar todos os bens dos povos indígenas, além de reconhecer sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições - configura mais uma variação perversa de prática de genocídio, expondo ademais estes povos a violências sucessivas, cometidas por terceiros ou pelas próprias instituições estatais. O presente artigo coteja esse modo relacional da sociedade nacional e do Estado brasileiro contra os povos originários com o histórico vivenciado pelo povo Tupinambá de Olivença, destacando a sua resistência permanente frente aos ataques e à criminalização. Inclusive porque, nas palavras de Cacique Babau Tupinambá da aldeia da Serra do Padeiro, Rosivaldo Ferreira da Silva, “o genocídio é permanente”.
Estado, Tupinambá, povos indígenas, genocídio.
PROTEGENDO OS(AS) DEFENSORES(AS) DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Os direitos humanos avançaram desde a redemocratização do Brasil, mas o autoritarismo social impediu mais avanços e abriu caminho para que a extrema direita se fortalecesse ultimamente. Assim, a retomada do país rumo ao caminho da democracia e dos direitos humanos depende de mudanças estruturais, para as quais o trabalho de defensores/as dos direitos humanos (DDHs) é fundamental. À medida que DDHs questionam o status quo e desafiam as práticas antidemocráticas populistas, eles/as se tornaram alvos de violência perpetrada por grupos dominantes e, portanto, precisam de proteção eficaz no Brasil. Mas quais são as alternativas para a proteção de defensores/as dos direitos humanos no Brasil? Para responder a esta questão, o documento lança luz não só sobre as atividades de DDHs na promoção da democracia, na luta pelos direitos humanos e na exposição e remediação dos efeitos adversos das ações populistas não democráticas, mas também sobre a correspondente violência estatal e não estatal que DDHs sofrem. Além disso, realiza uma análise das experiências existentes de proteção popular e institucional, a fim de enfatizar a importância da proteção de DDHs pela sociedade civil organizada e pelo Estado para o fortalecimento da democracia e o estabelecimento de uma cultura de direitos humanos no Brasil. A seção final explica quais são as melhores alternativas para a proteção de DDHs no Brasil e, como resultado, apela à sociedade civil organizada e ao Estado para que desempenhem o seu papel na sua implementação eficaz.
O BOLSONARISMO E A PROTEÇÃO POPULAR DE DEFENSORAS/ES DE DIREITOS HUMANOS NA AMAZÔNIA LEGAL
O presente ensaio traz reflexões sobre a relação entre o bolsonarismo e a proteção popular de defensoras e defensores de direitos humanos nos 9 estados da Amazônia Legal. Para tal, inicia-se com uma reflexão sobre o contexto da polarização política que vivemos, destacando como a plataforma política do bolsonarismo leva a uma agenda regressiva na questão dos direitos humanos. Em seguida, analisa-se um conjunto de dados extraídos do Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal (LEGAL) sobre as últimas eleições, em que a vitória de um presidente à esquerda não significou a derrota do bolsonarismo. Por fim, trazemos algumas considerações sobre a proteção popular de defensoras e defensores de direitos humanos, destacando a importância da atuação em rede.
Direitos Humanos; proteção popular; bolsonarismo
A PROTEÇÃO INTEGRAL A DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS
Em um contexto de crescente violências e violações contra defensoras e defensores de direitos humanos este artigo tem o objetivo de analisar a Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos sob uma perspectiva integral, desenvolvida pela sociedade civil organizada nos últimos 25 anos. O texto discute ações e estratégias que possibilitem aos movimentos sociais e às defensoras e defensores de direitos humanos atuarem de maneira mais segura e protegida. Buscamos entender qual é o papel dos movimentos populares e das organizações de direitos humanos da sociedade civil na proteção desses indivíduos e suas coletividades
A PROTEÇÃO POPULAR DE DEFENSORAS(ES) DE DIREITOS HUMANOS
O caso Elma Novais é um caso emblemático para criação da metodologia formal/institucional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos. No início da década de 2000, a proteção já existia para testemunhas e crianças e adolescentes, mas para defensoras e defensores de direitos humanos não havia nenhuma proteção adequada. A experiência da proteção popular, por sua vez, foi decisiva para mostrar e ainda mostra hoje como a primeira abordagem de proteção do Estado brasileiro a Elma Novais foi equivocada. O conhecimento em proteção acumulado e sistematizado pelo Projeto Sementes é uma marca histórica da sociedade civil.
O artigo reflete sobre a proposta de construção da proteção em direitos humanos que seja feita em perspectiva popular, libertadora e militante. Estas três qualidades se complementam entre si no sentido de oferecer condições para que a proteção ocorra articulada a processos organizativos populares, particularmente tendo em vida o cuidado e a proteção dos defensores e das defensoras de direitos humanos. O artigo é organizado fazendo uma breve análise de contextos, um debate sobre vulnerabilidade e violação, pressupostos para a ação protetiva, um comentário sobre o significado da ação protetiva em direitos humanos e, finalmente um resumo do sentido de proteção popular.
ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA :
Este artigo se propõe a fazer um estudo a partir de dados de prontuários de atendimentos do primeiro trimestre de 2015 na unidade de acolhimento feminina para mulheres e mães com filhos de até 12 anos incompletos que encontram-se em situação de rua, o objetivo é entender porque mães após estarem acolhidas e terem a possibilidade de recomeçar a vida retornam às ruas. Os dados colhidos descrevem o perfil e mais diretamente questões que podem balizar os motivos que levam essas pessoas a abdicarem do acolhimento e retornarem às ruas depois de acolhidas nesta unidade, demonstrando que essa ação aponta um movimento circular.
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ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO
O foco desta análise bibliográfica deslumbra a evolução e inconsistência das normas jurídicas sobre o sistema de ensino obrigatório para a infância no Brasil. Considerando as preocupações de acesso, permanência e qualidade dos serviços prestados, percebendo-se um desenvolvimento constante, progressivo do acesso a esse direito, mesmo que ainda existem desafios para sua universalização. As más condições de trabalho, a falta de políticas governamentais, a incerteza na preparação e eficácia dos professores, são identificadas como desafios estruturantes da educação no Brasil. Desta forma, entendemos que ainda é necessário refletir e criar estratégias de efetivação de políticas públicas, para garantir condições de permanência e aprendizagem qualificada para todas as crianças e adolescentes.
Obrigatoriedade; Direito à Educação; Educação Escolar; Educação básica.
DA COBRANÇA DA DÍVIDA ECOLÓGICA NO CONTEXTO DE CRISE
A crise ambiental contemporânea demanda novas posturas sociais, dado que as projeções científicas do futuro se mostram extremamente pessimistas em um curto período. Desde 1972 encontros entre países são realizados, mas, de modo efetivo, nada foi feito até o momento. Nenhuma melhoria significativa foi vislumbrada. Neste sentido, este artigo tem como objetivo defender uma nova epistemologia aos países periféricos a partir da cobrança da dívida ecológica. O momento da crise sanitária pelo vírus altamente infeccioso, o Sars-CoV-2, mostra-se oportuno para a reivindicação dessa dívida, eis que se escancarou a potencialidade de um futuro pessimista. Por isso, a consciência de como os países periféricos já foram e continuam sendo explorados em atitudes de injustiça ambiental, legitima o ajuste ecológico entre os hemisférios. Defende-se a libertação financeira dos países periféricos, para que os mesmos possam estabelecer uma gestão ambiental de excelência dentro do seu território. Investimentos em educação, tecnologia e políticas sociais, também fazem parte dessa conjuntura. O poder de negociação dos países do Sul, deve ser desperto e utilizado no fortalecimento do Sul-Sul. A metodologia utilizada é a revisão de literatura em conjunto com a dialética. A importância do artigo se dá pela urgência em se adotar novas medidas e posturas políticas, servindo como reflexão para as ciências humanas, sociais, políticas e da Terra.
Neste artigo é trabalhada a hipótese de uma nova fase do Estado de Exceção. O texto é construído sob a forma de ensaio, vez que trata de uma leitura dos golpes que são dados à Constituição e que são produzidos por sujeitos políticos em cotejo com aspectos jurídicos que podem ser colocados como protetores do próprio ordenamento normativo. Há de se observar situações permissivas de exceção e como isso pode afetar o Estado de Direito diante do comportamento de atores políticos. Foi aplicada a metodologia indutiva e a pesquisa do tipo bibliográfica. A conclusão do texto é de que há uma ameaça à normalidade que se desdobra no exercício arbitrário do poder.
Estado de Exceção; Constitucionalismo democrático
O ESTADO, O MERCADO E A SOCIEDADE EM DISCUSSÃO:
Este ensaio teve o objetivo de compreender as relações entre o Estado, a sociedade e o mercado, bem como suas implicações na construção do direito ao desenvolvimento no mundo e, consequentemente, no Brasil. Após ponderações acerca dos fundamentos do Estado Liberal, do Estado Social e do Estado Neoliberal, buscou-se, de forma crítica, elucidar se o modelo brasileiro se aproxima de práticas neoliberais ou socioambientais de desenvolvimento. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, norteadas pelos métodos histórico e dialético, em uma abordagem qualitativa. Inferiu-se que a concepção socioambiental, centrada nos valores sociais, políticos, éticos e ambientais, prevalece, juridicamente, como mote para se pensar o desenvolvimento no país.
Grupo de Extensão “Acesso à Justiça, Justiça Restaurativa e Encarcerados” da Faculdade Sensu: Relatos da Experiência e enriquecimento da formação superior em Direito.
O presente artigo tem por objetivo apresentar o projeto de extensão “Acesso à Justiça, Justiça Restaurativa e Encarcerados”, realizado no âmbito do curso de Direito da Faculdade Sensu, sob a perspectiva de relatos da experiência discente, analisando sua potencial contribuição com a formação superior em direito de seus participantes.