IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Resumo

Este trabalho tem como objetivo abordar a incriminação da modalidade imprudente e a exigência de uma lista exaustiva de delitos antecedentes no crime de lavagem de dinheiro em Portugal, Espanha e Brasil. Concentrando-se na imputação de responsabilidade criminal para esse tipo de crime, a pesquisa busca analisar criticamente os aspectos legislativos e jurisprudenciais de cada um desses institutos, com o objetivo de compreender até que ponto a adoção sistemática de um ou outro pode influenciar a eficácia e dignidade do direito penal.