PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CARDÁPIO OFERECIDO PARA CRIANÇAS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS EM QUIRINÓPOLIS - GOIÁS

Resumo

Este trabalho tem por objeto de estudo a merenda escolar oferecida nas escolas de educação básica, no município de Quirinópolis, mais especificamente, para alunos com restrições alimentares. Considerando que a merenda escolar é direito de alunos matriculados em instituições de ensino públicas e escolas públicas, este artigo tem o intuito de observar e descrever como as escolas públicas desse município têm trabalhado com as questões de alunos com restrições alimentares, principalmente, o cardápio oferecido aos alunos que possuem algum tipo de restrição alimentar. A merenda escolar é garantida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) desde os anos 1950 e atende, atualmente, a aproximadamente a 43 milhões de estudantes. Sobre a restrição alimentar, esta é uma preocupação recente, que junto ao tema da educação inclusiva, recebeu destaque com a aprovação da Lei 12.982/2014, que garante o direito a merenda escolar diferenciada para estudantes com alguma restrição alimentar. Essa lei garante aos alunos da rede pública com necessidades alimentares especiais, tais como doenças celíacas (DC), intolerâncias à lactose (IL), e diabetes, tenham um cardápio diferenciado, no entanto sem perder a qualidade e que atenda às demandas nutricionais. Considerando uma política que objetiva ofertar e cumprir com a satisfação o direito fundamental do estudante de obter uma alimentação saudável, o PNAE observa as normas do Direito à Alimentação, garantidos pelo direito internacional das quais o Brasil é signatário. Conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração de Roma a respeito da Segurança Alimentar Mundial, bem como a Constituição Federal de 1988, o poder público tem a obrigação de garantir a alimentação adequada e saudável a todas as crianças que frequentam a escola de educação básica.