A IMPRESCINDIBILIDADE DA REGULAÇÃO JURÍDICA NO CAMPO PELO DIREITO AGRÁRIO CONTEMPORÂNEO – UMA ANÁLISE DA OBRA “A REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DO EXCEDENTE NO CAMPO

O AINDA INDISPENSÁVEL DIREITO AGRÁRIO” DE JOÃO PAULO DE FARIA SANTOS

Resumo

A presente resenha objetiva analisar criticamente a tese de doutorado de João Paulo de Faria Santos, intitulada "A Regulação Democrática do Excedente no Campo: O Ainda Indispensável Direito Agrário", a qual defende a contínua relevância da regulação jurídica no campo brasileiro. Para sustentar a tese, o autor apresenta a perspectiva histórica, política e legislativa da questão agrária, com vistas a se compreender a formação do Direito Agrário enquanto ramo do Direito Econômico. Adicionalmente, examina-se a transição da terra para um bem econômico (mercadoria) transacionável no mercado de terras. Esse bem, portanto, é estrategicamente desconstituído de sua dimensão coletiva para adquirir um caráter individual/privado, resguardado pelo Direito Moderno enquanto um direito absoluto. Todavia, em decorrência das crises globais do final do século XIX, emergiu uma nova forma de se pensar o Direito, resultando na criação do Constitucionalismo Econômico e no reconhecimento de que a propriedade tem uma função social, de caráter coletivo. No contexto brasileiro, o autor apresenta a maneira como a questão agrária foi tratada desde a colonização, passando pelo Estatuto da Terra (tido fundamental para a institucionalização do Direito Agrário), de 1964, e se chegando à Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, diante dos paradoxos testemunhados no Brasil, como a fome coexistindo com as supersafras e o crescimento do "Direito do Agronegócio", a atuação do Estado e a reforma agrária permanecem cruciais para o desenvolvimento sustentável e para a salvaguarda do interesse público.