«A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA: UM CONCEITO AINDA EM DISPUTA NO BRASIL» (2023) Revista de Derecho Social y Ambiental, 1(1), p. p. I-XVI. Disponible en: https://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/13908 (Accedido: 11 septiembre 2025).