L’AFFECTATION DES BIENS IMMOBILIERS PUBLICS AUX PEUPLES ET COMMUNAUTÉS TRADITIONNELS
Mots-clés :
Gestão de bens imóveis públicos, Uso e ocupação tradicional, Espaço geográfico, Regularização fundiária, Administração pública federalRésumé
L’administration publique a été interpellée quant à la nécessité d’affecter des biens immobiliers publics aux peuples et communautés traditionnels, afin de régulariser l’usage et l’occupation de ces espaces. À cet égard, la publication de normes traitant de cette demande sociale est toujours en cours, bien qu’elles ne soient pas mentionnées dans les doctrines majoritaires du droit administratif. Cette situation fait de la recherche d’informations sur l’action des organes publics une alternative face à la rareté d’études juridiques expliquant comment l’administration publique peut agir face à cette demande sociale. Ainsi, cet article présente les résultats d’une recherche bibliographique et documentaire, fondée sur des sources primaires et secondaires, visant à analyser les modalités d’affectation des biens immobiliers publics aux peuples et communautés traditionnels. L’objectif est d’expliquer les procédures mises en œuvre par l’administration publique fédérale et de contribuer à l’actualisation de l’approche de ce thème, en particulier dans le champ du droit administratif. Il importe de souligner que la recherche prend pour point de départ la production de l’espace géographique (territoire traditionnel) en vue de sa formalisation auprès de l’administration publique. Dès lors, à partir de la dynamique entre société et nature, l’étude explique comment il est possible d’articuler la demande sociale et les mécanismes administratifs de régularisation foncière.
Références
ABE, Nilma de Castro. Gestão do patrimônio público imobiliário: aspectos jurídicos da destinação, delimitação, fiscalização e responsabilidade. 2. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
BENATTI, José Heder; SILVA, Antonio Felipe Cunha da. Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 50, p. 78-103, dez. 2022. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.124873.
BRASIL. Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1967.
BRASIL. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
BRASIL. Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Brasília, DF: Presidência da República, 2007.
BRASIL. Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Decreto nº 11.688, de 05 de setembro de 2023. Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.
BRASIL. Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2007.
BRASIL. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2009.
BRASIL. Ministério Público Federal. Câmara de Coordenação e Revisão, 4. Regularização fundiária em unidades de conservação. Brasília: MPF, 2014.
BRASIL. Ministério Público Federal. Câmara de Coordenação e Revisão, 6. Territórios de povos e comunidades tradicionais e as unidades de conservação de proteção integral: alternativas para o asseguramento de direitos socioambientais. Brasília: MPF, 2014.
BRASIL. Regularização Fundiária. Brasília, DF: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/destinacao-de-imoveis/regularizacao-fundiaria. Acesso em: 2 ago. 2025.
COSTA, Lauren. “PERIFERIAS” DIVERSAS: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE COMUNIDADES TRADICIONAIS RIBEIRINHAS NA AMAZÔNIA. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO, 11., 2021, Salvador. Anais... Salvador: UCSal, 2021. Disponível em: https://www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/476691-periferias-diversas--regularizacao-fundiaria-de-comunidades-tradicionais-ribeirinhas-na-amazonia/. Acesso em: 03 out. 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas v. 5. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NICÁCIO, Camila Silva. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Almedina, 2020.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
MONTEIRO, A. N. G.; VASCONCELOS, T. R. de; TRECCANI, G. D. Impasses e desafios da regularização fundiária para comunidades tradicionais na Amazônia. Retratos De Assentamentos, Araraquara, v. 22, n. 2, p. 39-62, 2019.
RIOS PAULA, F. PARECER N. 00175/2021/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU. Revista da Advocacia Pública Federal, Brasília, DF, v. 6, n. 1, p. 296-339, 30 dez. 2022. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/176. Acesso em: 03 out. 2024.
SANTOS, Carlos Eduardo Ferreira dos. Bens públicos: o Domínio Público no Direito Administrativo. Indaiatuba, SP: Foco, 2023.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010. Dispõe sobre o uso de áreas da União por comunidades tradicionais. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/arquivos-anteriores-privados/portarias-da-spu/arquivos/2016/portaria-89-2010-tau.pdf. Acesso em: 03 out. 2024.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2010. Disponível em: https://sintse.tse.jus.br/documentos/2010/Dez/13/diario-oficial-da-uniao-secao-1/spu-resolucao-no-3-de-6-de-dezembro-de-2010-a-secretaria-do-patrimonio-uniao-exercera-suas-atribuico. Acesso em: 03 out. 2024.
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Copyright Revue de Droit Socio-Environnemental 2025
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
L’auteur(s) accepte(nt) et déclare(nt) que :
- Il(s) a(ont) fourni des informations exactes et véridiques et n’a(ont) pas créé une fausse identité ni utilisé de subterfuges dans le but de tromper des personnes, des institutions ou d’obtenir des avantages de toute nature ;
- Il(s) est(sont) le(s) seul(s) responsable(s) de toute information fournie et est(sont) soumis aux implications administratives et légales découlant de déclarations inexactes ou fausses (Articles 298 et 299 du Code Pénal Brésilien) pouvant causer des préjudices à la Revue ou à des tiers ;
- Il(s) n’a(ont) pas utilisé la Revue à des fins illégales, illicites ou interdites, ni pour des actions violant la vie privée ou les droits de tiers, y compris les droits d’auteur ou de propriété intellectuelle.
