THE ALLOCATION OF PUBLIC REAL ESTATE FOR TRADITIONAL PEOPLES AND COMMUNITIES
Keywords:
Management of public real estate, Traditional use and occupation, Geographic space, Land regularization, Federal public administrationAbstract
Public administration has been instigated regarding the need to allocate public real estate to traditional peoples and communities, in order to regularize the use and occupation of these spaces. In light of this, the promulgation of standards addressing this social demand is ongoing, although they are not mentioned in mainstream administrative law doctrines. This situation makes the search for information on the performance of public agencies an important alternative amid the scarcity of legal studies explaining how public administration can act in response to this social demand. This article presents the outcome of bibliographic and documentary research, using primary and secondary sources to analyze the methods of allocating public real estate to traditional peoples and communities. The main objective is to explain the procedures carried out by the federal public administration and contribute to updating the approach to this subject, especially in administrative law. It is important to highlight that the research starts from the production of geographic space (traditional territory) to its formalization before public administration. Therefore, given the dynamic between society and nature, it explains how it is possible to articulate social demand and administrative mechanisms for land regularization.
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