CASO MANUELA VERSUS EL SALVADOR
A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS PERANTE O DIREITO INTERNACIONAL
Keywords:
Violência Obstétrica. Caso Manuela versus. El Salvador. Convenção Belém do Pará. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra a mulher.Abstract
This article is an analysis of the problem of obstetrical violence in the Latin American
legal system, based on the case Manuela v. El Salvador before the Inter-American
Court of Human Rights, in which El Salvador was convicted of failing to provide
medical assistance to a citizen suffering from an obstetric emergency. Therefore, the
aim of this article is to demonstrate how obstetric violence is, unfortunately, common
in society and how it should be eradicated. To prove our thesis, we used the norms
and principles of the Universal Declaration of Human Rights (1948); the Belém do
Pará Convention (1994); the Convention on the Elimination of All Forms of
Discrimination against Women (1981) and among others. The method used was
deductive.
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