A APLICAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO

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Resumo

O objetivo geral dessa pesquisa acadêmica é analisar a adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017 e suas implicações na possível redução da autonomia administrativa, fiscal e orçamentária, diante do pacto federativo elencando cinco pontos focais; geração de receita própria, transferência intragovernamentais, elaboração e aprovação do orçamento, competências legislativas e controle sobre empresas estatais. Como objetivos específicos, essa pesquisa elenca: levantar os motivos da crise fiscal fluminense que culminou na referida anuência ao RRF, através da análise de recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a partir do exercício de 2010; averiguar se, após cinco anos da adesão, o estado do RJ alcançou o equilíbrio de suas contas públicas. A metodologia desse estudo é exploratória, baseado em dois pilares: a pesquisa documental e entrevistas presenciais com especialistas sobre a temática. Através dos resultados encontrados, compreendeu-se que a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal não diminuiu a autonomia administrativa, fiscal e orçamentária e não violou o pacto federativo e o federalismo, uma vez que dos cincos pontos analisados como base para manter o pacto federativo, o Estado só perdeu autonomia com a venda da estatal Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE).

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Biografia do Autor

  • Waldir Jorge Ladeira dos Santos

    Waldir Jorge Ladeira dos Santos é Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana pelo PPFH/UERJ, Mestre em Contabilidade Financeira pela FAF/UERJ, Pós-graduado em Auditoria Interna, em Administração de Recursos Humanos e em Docência Superior, Contador e Administrador de Empresas. Sua experiência profissional inclui os cargos de Oficial do Exército Brasileiro na 1ª. Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, Professor Universitário, Secretário Municipal de Fazenda, de Controle Interno e Executivo, Coordenador em diversas IES e Co-autor dos livros Contabilidade dos Investimentos em Participações Societárias e Contabilização de Ativos Financeiros em Participações Societárias (ed. FGV); Tópicos Contemporâneos de Gestão Pública: Finanças em Foco (ed. Freitas Bastos); Planejamento, Controle e Informação (ed. Interciência), Contabilidade Geral I e II (ed. CEDERJ); Membro de Bancas de Concursos Públicos, Membro do Conselho Editorial da Revista Científica Pensar Contábil do CRCRJ e da Revista Educação e Pesquisa em Contabilidade do CFC, Conselheiro (2002/21) e Presidente do CRC/RJ (2018/19), detentor das Medalhas: Alumni, da UNESA; Tiradentes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Mérito Contábil, da Câmara Municipal de Duque de Caxias-RJ; e Mérito Contábil Estadual Orlando Martins Pinto, do CRCRJ. Atualmente é sócio da WL Capital Intelectual, Capacitação e Treinamento, Consultor, Professor Titular da Faculdade de Administração e Finanças - FAF/UERJ, desde 2002, onde leciona no Mestrado de Ciências Contábeis e nas Graduações de Administração e Ciências Contábeis; Professor Adjunto da UFRJ, desde 2014; Professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, desde 2019; e Professor Convidado de Pós Graduação MBA da Fundação Getúlio Vargas ? FGV, desde 1999; Acadêmico da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Rio de Janeiro ? ACCERJ; e da Academia Nacional de Economia e Políticas Sociais

  • Andrea Paula Osorio Duque, UERJ

    Mestre e Doutora em Ciência da Informação pelo IBICT/UFF (2010). Bacharel em Administração de Empresas (UNESA), Engenharia Florestal (UFRRJ) e Gestão da Tecnologia da Informação (UNESA). Especialista em Engenharia Sanitária (ENSP/FIOCRUZ), Didática do Ensino Superior (UNESA), Documentação Eletrônica (IBICT), Mediação Pedagógica a Distância (PUC-Rio) e Tradução Inglês-Português (UGF). <br> Professora colaboradora do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ. Ministra as disciplinas Ética, Metodologia da Pesquisa, Elaboração da Dissertação e Construção de um Artigo Científico. <br> Professora Adjunta do Curso de Administração do Centro Universitário UNICARIOCA ministrando as disciplinas Fundamentos de Economia I e II, Pesquisa Operacional e Teoria dos Jogos. <br> Editora Adjunta da Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ. Membro do corpo editorial de revistas científicas nas áreas de Administração e Ciências Contábeis. <br> Pesquisadora sobre tema "plágio acadêmico" tendo participado de palestras no Brasil e no exterior sobre o tema. Experiência em orientação de trabalhos de conclusão de curso. <br> Pós-doutoranda no Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ com o tema: Compliance acadêmico como forma de combate à corrupção nas Instituições de Ensino Superior

  • Marcos Pinto, UFRJ

    Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo (2000), mestrado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2006) e doutorado em Controladoria e Contabilidade pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - USP (2014). Atualmente é Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Contabilidade e Finanças Públicas.

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Publicado

2024-02-01

Edição

v. 19 n. 2 (2023): Edição Especial

Seção

Artigos

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Como Citar

A APLICAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A ÓTICA DO PACTO FEDERATIVO. (2024). REVISTA DE ECONOMIA DA UEG, 19(2), 8-29. //www.revista.ueg.br/index.php/economia/article/view/14320