ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO. Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 76–104, 2024. DOI: 10.31668/atatot.v4i1.13742. Disponível em: https://www.revista.ueg.br/index.php/atatot/article/view/13742. Acesso em: 29 jan. 2026.