O IMPACTO DA PRISÃO NO DIREITO HUMANO À SAÚDE MENTAL ARTIGO APRESENTADO EM 29 DE OUTUBRO DE 2025 NO SEMINÁRIO ‘ALÉM DA PRISÃO’

Resumo

Este artigo aborda o impacto do encarceramento no direito dos presos e de suas famílias de desfrutar do mais alto padrão possível de saúde mental. Argumento que: As condições prisionais – tal como existem na maior parte do mundo – violam o direito humano de toda pessoa de desfrutar das condições sociais necessárias para alcançar o mais alto padrão possível de saúde mental (ou seja, os determinantes sociais da saúde mental). Violam também o direito à saúde mental dos familiares, especialmente das crianças. O direito aos determinantes sociais da saúde mental é um direito justiciável, que os Estados são obrigados a respeitar, proteger e cumprir, de acordo com tratados internacionais de direitos humanos amplamente ratificados. O direito de uma pessoa de desfrutar do mais alto padrão possível de saúde mental não desaparece simplesmente porque ela está na prisão. O direito das crianças de desfrutar do mais alto padrão possível de saúde mental não desaparece porque seu pai ou sua mãe estão na prisão. Os direitos existem; mas apenas em teoria, porque não estão sendo cumpridos. O sistema prisional e o sistema de justiça criminal são de responsabilidade do Estado. Os riscos para a saúde mental decorrentes das atuais condições prisionais são bem conhecidos. O impacto do encarceramento dos pais sobre os filhos também é bem conhecido. No entanto, os Estados raramente são responsabilizados por não abordarem o impacto do encarceramento sobre o direito à saúde mental dos presos e de suas famílias. Para promover uma implementação mais inclusiva do direito à saúde, os órgãos internacionais de monitoramento dos direitos humanos devem exigir que os Estados forneçam dados desagregados sobre o impacto do encarceramento no gozo dos determinantes sociais da saúde mental dos presos e de suas famílias, utilizando critérios como raça, gênero, idade, renda e bairro. Esses dados poderiam ser utilizados pela sociedade civil como um argumento adicional em apoio às campanhas existentes pela abolição (ou mudança radical no sistema de justiça criminal) e para promover mudanças transformadoras rumo à justiça racial e à igualdade no gozo do direito à saúde.