QUALITY SCHOOL MEALS: A FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT OF THE HUMAN BEING
Keywords:
Fundamental social rights, School meals, Human rights, Right to adequate nutritionAbstract
Adequate nutrition and quality school meals are guaranteed by current Brazilian legislation as fundamental social rights, aligning with the tenets of the Universal Declaration of Human Rights. This study aims to propose the formal inclusion of researchers and scientists among the social actors listed in Technical Note No. 2810740/2022/COSAN/CGPAE/DIRAE within the scope of the National School Feeding Program (Pnae), seeking to strengthen and qualify the governance of school meals on the national stage. Methodologically, a qualitative and analytical research was conducted, based on the documentary analysis of national and international legislation, as well as data from official Federal Government websites. The results indicate that the Brazilian legal framework effectively protects this fundamental social right and holds broad recognition from international organizations in combating social vulnerability. However, it highlights the need for greater promotion of the scientific community's integration into the formulation and monitoring of this public policy. It is concluded that the active participation of scientists is indispensable for consolidating evidence-based practices in daily school life, optimizing learning indicators, and ensuring the efficiency and institutional sustainability of the program.
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