“A Ação Rescisória Em Matéria Tributária Pode Ferir a Segurança Jurídica?”. Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG 3, no. 3 (novembro 12, 2024): 98–117. Acessado agosto 15, 2025. //www.revista.ueg.br/index.php/atatot/article/view/13185.