A Ação Rescisória em Matéria Tributária pode Ferir a Segurança Jurídica?
DOI:
https://doi.org/10.31668/atatot.v3i3.13185Palavras-chave:
AÇÃO RESCISÓRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RETROATIVIDADE DA LEIResumo
No presente artigo trataremos da ação rescisória no âmbito do direito Tributário, a problemática diz respeito se o manejo dessa espécie de ação poderia ferir o princípio da segurança jurídica. A desconstiuição da sentença ocorre no julgamento das ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional ou pelo contribuinte, nessa hipótese estaria em confronto com os princípios da supremacia constitucional e da isonomia, de um lado e de outro o da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada? Objetiva o presente artigo possibilitar uma reflexão sobre o tema à luz da doutrina e da jurisprudência , partindo de uma análise bibliográfica e documental, observando que há no âmbito do direito tributário há obediência ao princípio da estrita legalidade tributária e discute-se no âmbito doutrinário a possibilidade ou não da retroratividade benéfica da lei tributária
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