A Ação Rescisória em Matéria Tributária pode Ferir a Segurança Jurídica?. Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 98–117, 2024. DOI: 10.31668/atatot.v3i3.13185. Disponível em: //www.revista.ueg.br/index.php/atatot/article/view/13185.. Acesso em: 15 ago. 2025.