(DES)IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NO PROCESSO ELEITORAL: UMA ANÁLISE DA EXCEÇÃO NO LIMITE DE GASTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS (Revista Sapiência: sociedade, saberes e práticas educacionais (2238-3565), 2023)
Tendo como pano de fundo a Constituição Federal de 1988, amparada em um ideal republicano com fortes concepções de igualdade e liberdade, o processo eleitoral é um objeto essencial para consolidação de uma democracia representativa. Para tanto, a presentepesquisa tem por objetivo analisar a exceção no limite do teto de gastos das campanhas eleitorais expresso no artigo 18-A da lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). A abordagem busca trazer a concepção do processo eleitoral com base no ordenamento jurídico brasileiro, os impactos do dinheiro nas eleições, as vias da transparência e o conceito de ampla defesa como justificativa para exceção o teto de gastos. A construção dessa análise foi dada através de pesquisa bibliográfica e documental a partir da leitura de livros, artigos, jurisprudências e teses.