A OBRIGAÇÃO SOCIOFUNCIONAL AMBIENTAL COMO PARTE INTEGRANTE DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE AGRÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.31668/revsap.v12i5.14234Abstract
A Constituição Federal de 1988 eleva a função social da propriedade à categoria de direito fundamental constitucional, além de apresentá-la como um princípio da ordem econômica, com previsão nas determinações constitucionais da política urbana, agrícola e fundiária brasileira, provocando alterações substanciais no modo de compreendermos a propriedade e o seu direito. No tocante à função social da propriedade agrária, sabe-se que a mesma passou a ser estruturada em quatro tipo de obrigações-deveres que obrigam o proprietário e a sua propriedade, sendo o dever do proprietário agrário de utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de se ater à preservação do meio ambiente um dos pilares obrigacionais, entendido como o elemento socioambiental da função social. O objetivo geral do presente trabalho é analisar a obrigação socioambiental da propriedade agrária, para compreender a sua importância na construção da chamada legítima propriedade rural constitucional. Como objetivos específicos, pretende o artigo analisar como a obrigação socioambiental da propriedade agrária é delineada no ordenamento jurídico brasileiro, que implicações ela gera no direito de propriedade e que importância ela assume para garantia de outros direitos fundamentais constitucionais. O método a ser utilizado se baseará na realização de uma pesquisa teórica, de vertente qualitativa, via procedimento técnico da pesquisa bibliográfica. Como resultados, espera-se apresentar a constituição jurídica da propriedade agrária constitucionalizada, relacionando-a com direito difuso de toda a sociedade de se ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, demonstrando que a função socioambiental da propriedade rural é um elemento constituidor do legítimo direito de propriedade, bem como garantidor de outros direitos fundamentais.
Palavras-chave: Propriedade Agrária 1. Função Socioambiental 2. Direito de Propriedade 3. Direito Agrário 4. Legítima Propriedade 5.
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