THE LEGAL FRAMEWORK FOR LITHIUM AND STRATEGIC MINERALS IN BRAZIL
BETWEEN THE IMPOSITIONS OF THE ENERGY MARKET AND POPULAR CONTROL
Keywords:
Lítio; Mineração; Marco Legal; Transição Energética.Abstract
The objective of this research is to analyze the institutional initiatives of Brazilian political representatives - including presidents, federal deputies, and senators - regarding lithium mining in Brazil. We seek to understand how these authorities have influenced the extraction and management of this mineral resource. The research also investigates the possible gaps and challenges in the implementation of proposed federal public policies, seeking to understand the obstacles that can compromise the effectiveness of the measures adopted, as well as the guarantee of the preservation of natural assets, the distribution of generated resources and the democratization of decision-making. For this, the present research adopts a mixed qualitative approach, combining elements of documentary and descriptive research. The data collection is carried out on official bases, such as the Official Gazette of the Union and the website of the Chamber of Deputies. The analysis of data is done through documentary analysis techniques, to identify patterns and trends in policies, guided by criteria of thematic emphasis related to strategic minerals, focusing on lithium. We conclude that most initiatives act as an incentive and facilitator of lithium extraction, without effective social control and robust mechanisms for environmental and social protection. In general, the measures adopted prioritize market action in lithium extraction, centralizing decision-making power in mining companies.
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