ReDiS - Revista de Direito Socioambiental (UEG)
A ReDiS - Revista de Direito Socioambiental (UEG), vinculada ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás, é uma publicação acadêmica semestral, em fluxo contínuo, de acesso livre, que permite a publicação de artigos científicos, resenhas e entrevistas vinculadas aos seguintes eixos: a) Teoria, hermenêutica e judicialização dos Direitos Fundamentais; b) Políticas Públicas e Movimentos Sociais voltados à promoção de Direitos Humanos; c) Pesquisas empíricas e críticas em Direito Socioambiental. ISSN: 2965-3991
O(s) autor(es) concorda(m) e declara(m) que: forneceu(forneceram) informações exatas e verdadeiras e não criou(criaram) falsa identidade ou utilizou-se(utilizaram-se) de subterfúgios com a finalidade de enganar pessoas, instituições ou de obter benefícios de qualquer natureza; ele(eles) é(são) o(s) único(os) responsável(responsáveis) por toda e qualquer informação, estando sujeito às implicações administrativas e legais decorrentes de declarações inexatas ou falsas (Art. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro) que possam causar prejuízos à Revista ou a terceiros; não utilizou(utilizaram) a revista para fins ilegais, ilícitos ou proibidos, que viole a privacidade ou direitos de terceiros, incluindo direitos autorais ou de propriedade intelectual.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS SOBRE A ÁGUA
Objetivou-se analisar as representações sociais da água entre alunos do Ensino Fundamental de escolas públicas urbanas e rurais de Vargem Alta- ES, Brasil, articulando a Teoria das Representações Sociais (TRS) com a Educação Ambiental. A pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, utilizou como instrumentos de coleta de dados: um questionário aplicado em 74 alunos e entrevista semiestruturada, aplicada em 20 participantes, de duas escolas: rural e urbana. Os dados dos questionários foram tabulados no Excel e as entrevistas, foram processados no software IRaMuTeQ. As interpretações dos estudantes sobre a degradação ambiental e a gestão dos recursos hídricos revelam que, enquanto os alunos urbanos relacionam a poluição à falta de saneamento e ao descarte inadequado de resíduos, os alunos rurais enfatizam as práticas agrícolas predatórias e o desmatamento. Essa divisão reforça que as representações sociais não são homogêneas, mas marcadas pelo contexto territorial e social dos sujeitos.
água; educação ambiental; representações sociais.
educação; meio ambiente;interdisciplinar
Direitos autorais (c) 2025 ReDiS - Revista de Direito Socioambiental (UEG) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
(DE)BOVINIZAÇÃO, (DE)SERRANIZAÇÃO E SOLIDARIEDADE NAS SIERRAS DE CÓRDOBA, ARGENTINA (2000-2020)
Qual é a situação da população rural dispersa nas terras altas em relação à pecuária de pequena escala e ao avanço do mercado imobiliário, do turismo e da extração mineral nos departamentos de Totoral, Punilla, Colón, Calamuchita e Santa María, na província de Córdoba? Nos territórios da zona morfoclimática do Chaco Serrano, na porção leste das Terras Altas Pampeanas, as estruturas territoriais existentes não apenas moldam a paisagem na reprodução do capital, mas também geram conflitos sociais por alimentos, água e terra, como os que existem na região das Sierras Chicas, onde o despovoamento das terras altas por meio de queimadas controladas, desmatamento e destruição de bacias hidrográficas está deslocando as pequenas famílias de agricultores que historicamente ali viviam. Por meio de entrevistas, pesquisas de campo, análise de marcos regulatórios e fontes jornalísticas, documentamos aqui a (des)serranização em curso. A desterritorialização da vida nas montanhas e das práticas tradicionais de criação de gado familiar ocorre cada vez mais em resposta ao desenvolvimento urbano e imobiliário, à extração mineral em larga escala, às atividades recreativas/turísticas e às iniciativas que priorizam serviços ambientais e turísticos em áreas despovoadas, comprometendo, assim, o habitat e as práticas agrícolas das montanhas. Esse processo de desterritorialização gera resistência e resiliência nas regiões montanhosas, sustentadas pela segurança alimentar e pela solidariedade urbano-rural contra a grilagem de terras, a expansão da mineração e o desenvolvimento imobiliário, que têm sérias consequências para os ecossistemas, as economias locais e a disponibilidade de água nas bacias hidrográficas.
(De)bovinização, Serras/colinas, Território
O objetivo do presente artigo científico é analisar a apropriação irregular das terras brasileiras, sendo um dos maiores desafios históricos do Brasil, marcada pela concentração fundiária, pela fragilidade dos registros e pela persistência da grilagem. Desde o período colonial, a ausência de uma política agrária efetiva consolidou a desigualdade no acesso à terra, favorecendo práticas ilícitas de falsificação documental para legitimar posses irregulares. Desse modo, a falta de distribuição de terras, de forma justa, e a apropriação irregular foram agravadas ao longo do tempo, A presente pesquisa, de natureza qualitativa e fundamentada pelo método dedutivo, parte da análise das normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a função social da propriedade prevista no artigo 5º, XXIII, e no artigo 186 da Constituição Federal, confrontando-as com as práticas da grilagem tradicional e, mais recentemente, com a denominada “grilagem digital”. A grilagem digital refere-se à manipulação e falsificação eletrônica de dados nos sistemas públicos de registros, o que demonstra um novo desafio ao direito agrário e ambiental. Portanto, a pesquisa evidencia que a apropriação irregular de terras, em qualquer de suas modalidades, compromete a função social da propriedade, prejudica a justiça agrária e amplia conflitos no meio rural. Não somente isso, como também, a utilização da inteligência artificial, integrada a políticas públicas eficientes, mostra-se essencial para resguardar a legalidade, promover a distribuição equitativa da terra e assegurar a efetividade da função social, pilar central do ordenamento jurídico agrário brasileiro.
Apropriação Irregular; Grilagem Digital; Função Social Da Terra; Práticas Ilícitas e Inteligência Artificial.
Este artigo analisa as principais correntes teóricas da Antropologia sobre a organização territorial dos povos indígenas, articulando o debate entre territorialidade e territorialização com a efetivação de direitos humanos fundamentais. Partindo do contraste entre as abordagens culturalistas da territorialidade - de caráter mais estático e a-histórico - e as perspectivas processuais da territorialização - que enfatizam dimensões históricas, políticas e relacionais -, o trabalho demonstra como esta transição paradigmática impacta diretamente o reconhecimento de direitos territoriais indígenas. Através de revisão bibliográfica que abrange desde contribuições clássicas de Boas, Mauss e Hall até os debates contemporâneos de Oliveira, Ferreira, Barbosa da Silva e Mura, argumenta-se que a adoção do conceito de territorialização oferece não apenas um quadro analítico mais adequado para compreender as dinâmicas territoriais indígenas, mas também fundamenta a implementação de políticas públicas alinhadas com a Convenção 169 da OIT e com os direitos humanos dos povos originários. O artigo estrutura-se em três eixos principais: a crítica ao determinismo culturalista, a emergência do paradigma processual e os desdobramentos para a efetivação de direitos humanos no contexto das lutas por território.
O MARCO LEGAL DO LÍTIO E DOS MINERAIS ESTRATÉGICOS NO BRASIL
O objetivo desta pesquisa é analisar as iniciativas institucionais de representantes políticos brasileiros – incluindo Presidentes da República, deputados federais, estaduais e senadores – no que se refere à mineração de lítio no Brasil. Busca-se compreender como essas autoridades têm influenciado a extração e a gestão desse recurso mineral. A pesquisa investiga também as possíveis lacunas e os desafios na implementação das políticas públicas federais propostas, procurando entender os obstáculos que podem comprometer a eficácia das medidas adotadas, bem como a garantia da preservação dos bens naturais, da distribuição dos recursos gerados e da democratização do processo decisório. Para tanto, a presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa mista, combinando elementos de pesquisa documental e descritiva. O levantamento de dados é realizado em bases oficiais, como o Diário Oficial da União e o site da Câmara dos Deputados e Senado. A análise dos dados se dá por meio de técnicas de análise documental, com o intuito de identificar padrões e tendências nas políticas, guiada por critérios de ênfase temática relacionados aos minerais estratégicos, com foco no lítio. Concluímos que a maioria das iniciativas funciona como incentivo e facilitadora da extração de lítio, sem um controle social efetivo e mecanismos robustos de proteção ambiental e social. Em geral, as medidas adotadas priorizam a atuação do mercado na extração de lítio, centralizando o poder de decisão nas empresas mineradoras.
Lítio; Mineração; Marco Legal; Transição Energética.
NOVA LEI DE AGROTÓXICOS E O CONSTITUCIONALISMO AMBIENTAL ABUSIVO NO BRASIL
O artigo analisa criticamente a Lei nº 14.785/2023 (nova Lei de Agrotóxicos) à luz da Constituição de 1988 e do paradigma do constitucionalismo ecológico. Parte-se da hipótese de que a referida lei promove um retrocesso socioambiental, viabilizado através do que chamamos de constitucionalismo ambiental abusivo, que consiste na instrumentalização da legalidade constitucional para violar cronicamente o dever estatal de proteção ambiental. A pesquisa tem como objetivo central demonstrar que ao romper com o modelo tripartite e concentrar competências regulatórias dos agrotóxicos no Ministério da Agricultura e Pecuária, a nova lei viola princípios constitucionais fundamentais como a precaução, prevenção e vedação ao retrocesso socioambiental. A metodologia adota abordagem qualitativa, com base em análise documental e revisão bibliográfica. Ao final, conclui-se que a nova legislação consolida um modelo de governança que configura um retrocesso socioambiental, no qual o Estado atua como agente de legitimação dos interesses da agroindústria. Como resposta, propõe-se o constitucionalismo ecológico como caminho de reconstrução normativa, hermenêutica, institucional e político-social, fundado na interdependência entre a proteção da natureza e os direitos fundamentais.
O DIREITO ACHADO NA RUA E SUA RELAÇÃO COM OS CONFLITOS SÓCIO-TERRITORIAIS
Breve Biografia: José Geraldo de Sousa Júnior (Rio de Janeiro, 1947) é jurista, professor e pesquisador reconhecido por sua atuação em direitos humanos, cidadania e teoria crítica do direito. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), ingressou como docente na instituição em 1985, onde se tornou professor titular e foi eleito reitor em 2008. Atuou ainda como Diretor da Faculdade de Direito da UnB e como Diretor do Departamento de Política do Ensino Superior no Ministério da Educação, além de ter exercido funções administrativas relevantes durante a gestão de Cristovam Buarque no Governo do Distrito Federal. Idealizador e articulador do projeto O Direito Achado na Rua, consolidou uma das mais influentes correntes jurídicas brasileiras voltadas ao reconhecimento dos direitos produzidos nas lutas sociais e nos espaços públicos. Com mais de três décadas de participação no Conselho Federal da OAB, destacou-se na defesa das liberdades civis e na mediação de conflitos sociais. Autor de vasta produção acadêmica, editor de séries editoriais e referência na articulação entre teoria jurídica, democracia e emancipação social, recebeu em 2024 o título de Professor Emérito da UnB, coroando uma trajetória marcada pelo compromisso com a justiça e a transformação social.
A IMPRESCINDIBILIDADE DA REGULAÇÃO JURÍDICA NO CAMPO PELO DIREITO AGRÁRIO CONTEMPORÂNEO – UMA ANÁLISE DA OBRA “A REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DO EXCEDENTE NO CAMPO
A presente resenha objetiva analisar criticamente a tese de doutorado de João Paulo de Faria Santos, intitulada "A Regulação Democrática do Excedente no Campo: O Ainda Indispensável Direito Agrário", a qual defende a contínua relevância da regulação jurídica no campo brasileiro. Para sustentar a tese, o autor apresenta a perspectiva histórica, política e legislativa da questão agrária, com vistas a se compreender a formação do Direito Agrário enquanto ramo do Direito Econômico. Adicionalmente, examina-se a transição da terra para um bem econômico (mercadoria) transacionável no mercado de terras. Esse bem, portanto, é estrategicamente desconstituído de sua dimensão coletiva para adquirir um caráter individual/privado, resguardado pelo Direito Moderno enquanto um direito absoluto. Todavia, em decorrência das crises globais do final do século XIX, emergiu uma nova forma de se pensar o Direito, resultando na criação do Constitucionalismo Econômico e no reconhecimento de que a propriedade tem uma função social, de caráter coletivo. No contexto brasileiro, o autor apresenta a maneira como a questão agrária foi tratada desde a colonização, passando pelo Estatuto da Terra (tido fundamental para a institucionalização do Direito Agrário), de 1964, e se chegando à Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, diante dos paradoxos testemunhados no Brasil, como a fome coexistindo com as supersafras e o crescimento do "Direito do Agronegócio", a atuação do Estado e a reforma agrária permanecem cruciais para o desenvolvimento sustentável e para a salvaguarda do interesse público.
O ALCANCE DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO BRASIL
A busca pela efetividade dos direitos das Comunidades Quilombolas perpassa por obstáculos significativos, diante da falha sistêmica estatal de proteger, respeitar e assegurar os seus direitos humanos. No plano internacional, há uma série de documentos internacionais que garantem uma proteção especial às Comunidades, em especial à Convenção 169 de 1989 da OIT e a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, de 2007. Apenas com a redemocratização e o advento da Constituição Federal de 1988 e o consequente Decreto 4.887 de 2003, o arcabouço protetivo foi assegurado no Brasil. Assim, o objetivo deste trabalho é o de analisar o alcance das normas internacionais e nacionais de proteção aos direitos humanos das Comunidades Quilombolas. Para tanto, utiliza-se de uma abordagem metodológica dupla. Em um primeiro momento, procede-se à revisão bibliográfica para verificar o estado da arte das normas nacionais e internacionais sobre as Comunidades Quilombolas, além de analisar suas características socioeconômicas. Depois, procede-se à análise jurisprudencial de duas decisões paradigmáticas, a ADI 3239 julgada em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal e o caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as Comunidades de Alcântara, o qual responsabiliza o Estado brasileiro em 2024. O artigo conclui que há uma continuidade das violações aos direitos das Comunidades Quilombolas com um alcance limitado das normas protetivas.
Comunidades Quilombolas; Convenção 169 OIT; ADI 3239; Comunidades de Alcântara
COMISSÕES DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS E O PROCESSO ESTRUTURAL
A questão da terra no Brasil é, historicamente, o epicentro de desigualdades e conflitos socioambientais, moldada por uma concepção de propriedade privada que se consolidou em detrimento das territorialidades tradicionais. Este artigo defende que a raiz dessa violência estrutural e da extrema concentração fundiária reside na mentalidade jurídica da modernidade, que, conforme as críticas de Karl Polanyi e Paolo Grossi, transformou a terra em uma mercadoria fictícia e em um direito absoluto e excludente. Demonstra-se que o modelo adjudicatório tradicional, com sua lógica bipolar e formalista, é inerentemente insuficiente para resolver os litígios agrários coletivos e policêntricos, que são, em sua essência, manifestações de um problema estrutural enraizado em uma estrutura estatal falha. A tese central é que a adoção do Processo Estrutural e a institucionalização das Comissões de Soluções Fundiárias (determinadas pelo STF na ADPF 828 e regulamentadas pelo CNJ na Resolução n. 510/2023) emergem como a técnica jurisdicional mais adequada para a reestruturação social. Essas Comissões representam uma virada paradigmática, ao impor o diálogo institucional, a visita técnica in loco e a mediação estruturada como etapas prévias e necessárias a qualquer ordem de desocupação coletiva, visando a uma jurisdição responsiva. O estudo, alicerçado em pesquisa crítica, filosófica e jurisprudencial, confirma que esta abordagem é essencial para promover a função social da terra, proteger as territorialidades das populações vulneráveis (como indígenas e quilombolas) e efetivar a justiça agroambiental no Brasil.
A entrevista com Girolamo Domenico Treccani, professor titular da Universidade Federal do Pará (UFPA), aborda as complexas questões socioambientais da Amazônia Legal, focando na disputa por terras entre povos tradicionais e a exploração capitalista da terra. Treccani diferencia "territórios de vida", entendidos como espaços culturais e identitários de povos indígenas e quilombolas, de "terra-capital", que é vista como um bem patrimonial destinado à exploração econômica, muitas vezes com impactos ambientais negativos. A grilagem de terras e a mineração são destacadas como práticas que alimentam conflitos fundiários, exacerbados pela falta de registros adequados e pela sobreposição de terras públicas e privadas. A consulta prévia, livre e informada das populações tradicionais é vista como um direito fundamental, mas frequentemente negligenciado. Treccani defende a titulação coletiva das terras dessas populações como uma forma de garantir a proteção territorial e combater a especulação fundiária. Ele também enfatiza a importância de integrar sistemas de gestão fundiária e promover uma maior articulação interinstitucional para regularizar a terra na Amazônia. O professor conclui afirmando que a Amazônia deve ser reconhecida como um território de direitos, onde a biodiversidade e a sociodiversidade convivem e são igualmente valiosas.
A DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
A administração pública tem sido provocada sobre a necessidade de destinar bens imóveis públicos para os povos e comunidades tradicionais, no intuito de regularizar o uso e a ocupação desses espaços. Diante disso, continua em curso a publicação de normas que tratam dessa demanda social, em que pese elas não serem mencionadas em doutrinas majoritárias do direito administrativo. Esse fato faz com que a busca por informações sobre a atuação dos órgãos públicos seja uma alternativa frente à escassez de estudos jurídicos que expliquem como a administração pública pode agir diante dessa demanda social. Assim, este artigo apresenta o resultado de uma pesquisa bibliográfica e documental, que utilizou fontes primárias e secundárias para analisar as formas de destinação de bens imóveis públicos para os povos e comunidades tradicionais. O objetivo é explicar quais são os trâmites realizados pela administração pública federal, e contribuir com a atualização da abordagem sobre esse tema, sobretudo no direito administrativo. Importa ressaltar que a pesquisa parte da produção do espaço geográfico (território tradicional) para sua formalização perante a administração pública. Portanto, diante do que está posto pela dinâmica entre sociedade e natureza, explica como é possível articular demanda social e mecanismos administrativos de regularização fundiária.
O REGIME JURÍDICO DE EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA
O presente estudo, versa sobre o regime o Regime Jurídico da Expulsão de Estrangeiros em Moçambique, uma temática bastante actual mormente, entende-se por expulsão de estrangeiros, como o afastamento coercivo de indivíduos em territórios não da sua jurisdição, observando todos os procedimentos legais para permanência ou saída por razões devidamente fundamentadas pelas autoridades com competências para o efectivar. Contudo, na jurisdição Moçambicana, compete Ministro que superintende a área de migração, concretamente o do Interior, em representação do Governo ordenar a expulsão administrativa, nos termos do preceituado no n.°1 no artigo 40 do Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro, que aprova o regulamento da da Lei n° 23/2022 de 29 de Dezembro, o regime jurídico do Cidadão Estrangeiro e fixa as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, bem como os seus direitos, deveres e garantias e fixa as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País. Ademais, existe na ordem jurídica Moçambicana, existem dois tipos de expulsões, a saber: a expulsão administrativa e a Judicial. Nos termos do n.º 2 do artigo 40 do Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro, o cidadão estrangeiro abrangido pela medida de expulsão administrativa, querendo, pode interpor um recurso junto ao Tribunal Administrativo, sem efeitos suspensivos, de modo a salvaguardar a sua permanência.
A REPRESENTIVIDADE FEMININA EM CARGOS ELETIVOS E SEUS DESDOBRAMENTOS NA QUALIDADE DEMOCRÁTICA DO ESTADO DA BAHIA
O presente trabalho partiu da análise de 102 amostras coletadas por meio de um questionário virtual, o qual possibilitou analisar variáveis distintas que em consonância com a revisão bibliográfica, possibilitam identificar tanto o perfil do eleitorado baiano quanto as deputadas estaduais, eleitas no escrutínio de 2018 e 2022. Com base nisso, foi possível investigar a representatividade feminina em cargos eletivos, seus desdobramentos na qualidade democrática e os efeitos da política do desvelo na participação feminina na política. Neste ínterim, evidenciou-se que tal corrente obstaculiza a concretização das expectativas dos eleitores sobre as suas próprias representantes em sua concreta atuação, pois colocam as parlamentares em uma posição política simbólica. Posto isto, é relevante debater publicamente sobre a efetividade da representatividade feminina no cenário baiano e seus desdobramentos na qualidade democrática, em especial na ótica do eleitorado. A pesquisa utilizou metodologia hipotético-dedutiva, de caráter qualitativo e quantitativo, recorrendo aos métodos de procedimento histórico, documental e bibliográfico, aplicando-se um questionário fechado para os participantes da pesquisa.
MULTIPARENTALIDADE E NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES, REFLEXÕES SOBRE AS DINÂMICAS E CONFLITOS PARENTAIS Á LUZ DA DOUTRINA CIVILISTA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA.
O presente artigo visa analisar a evolução do conceito de família no Direito brasileiro, com ênfase na multiparentalidade, parentalidade e socio afetividade. A partir da promulgação das Constituições Federais de 1824 a 1988, com ênfase na constituição de 1988, onde foi possível observar o rompimento do modelo tradicional de família, abrindo espaço para novos arranjos baseados no afeto, na convivência e nas relações parentais. A valorização da dignidade da pessoa humana e o reconhecimento da afetividade como fundamento jurídico têm impulsionado a proteção a diversas estruturas familiares. Com base em legislação, provimentos do CNJ e doutrina, jurisprudência, especialmente do STF, o trabalho defende que o Direito das Famílias deve refletir a realidade plural da sociedade contemporânea e assegurar a proteção jurídica de vínculos afetivos legitimamente constituídos.
Família contemporânea. Multiparentalidade. Socioafetividade. Constituição
O autor da supracitada obra consegue identificar juntamente com todos os demais autores colaboradores que na política brasileira, as forças armadas nunca estiveram ausentes na sua história em conjectura com a política brasileira. E com isso, percebe-se que os militares não são apolíticos ou não participam da política. Por todo o sempre, os militares estiveram frente ao poder politicamente falando. Sendo assim, com a república, emergiu a luta política entre as várias facções militares, cuja presença no congresso constituinte chegou a um quarto de parlamentares, e, o início de uma contraditória intervenção na cena política brasileira, inclusive transcendendo essa “proximidade” até os dias atuais.
Esta resenha analisa, problematiza e articula as discussões apresentadas pelos diversos autores da obra 1964: visões críticas do golpe: democracia e reformas no populismo, organizada por Caio Navarro de Toledo. Os debates propostos concentram-se, principalmente, nos aspectos econômicos, políticos e sociais que conduziram o Brasil ao golpe militar, vigente entre 1964 e 1985. Ademais, a obra reúne diferentes perspectivas sobre a ditadura e sobre a conjuntura brasileira no período posterior, incluindo, por fim, o relato do editor Ênio Silveira, que agrega uma dimensão testemunhal relevante ao conjunto dos textos.
FORMAS ALTERNATIVAS DE COMBATE AO RACISMO: RESENHA DO LIVRO “O NEGRO: DE BOM ESCRAVO A MAU CIDADÃO”?
“O nengro: de bom escravo a mau cidadão”? é o título do livro de Clóvis Moura que resultou da compilação de três trabalhos sobre a escravidão negra. Composto por três partes todas interligadas ao título, tece uma crítica contundente à persistência de estruturas coloniais e escravistas na sociedade brasileira mesmo após a abolição. Publicado originalmente em 1977 e reeditado em 2021, pela Dandara editora, a obra objetiva-se a desconstruir a visão tradicional de “passividade” concebida ao africano negro na era do escravismo, demonstrando o papel ativo do negro no interior das lutas sociais no Brasil tanto para sua libertação quanto para a independência do Brasil.
ANÁLISE DA LEI 9.985/2000 E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Considerada uma das áreas mais importantes de conservação ambiental no Brasil, a Chapada dos Veadeiros, localizada no estado de Goiás, é um exemplo de como a legislação ambiental brasileira pode ser efetiva na proteção de ecossistemas únicos e ricos em biodiversidade. Diante disso, o presente artigo teve como objetivo analisar a aplicação da Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) na Chapada dos Veadeiros, a fim de compreender os efeitos do desenvolvimento sustentável na região e a função da preservação ambiental nas áreas que carecem de proteção e preservação. Para tanto, discutiram-se os projetos de lei de regulamentação das zonas de preservação da Chapada dos Veadeiros e os problemas enfrentados com a pressão agrícola, turismo e conflitos de interesse a partir da implementação do SNUC. Por fim, como resultado, verificou-se que as medidas adotadas para conservação do bioma do Cerrado, como a criação de parques nacionais e reservas, mesmo com os desafios, têm contribuído significativamente para a preservação ambiental local.
O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FRENTE À EXECUÇÃO PENAL E A PERPETUAÇÃO SISTEMÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS
O presente artigo tem como tema o estado de coisas inconstitucional a que estão sujeitas as pessoas com deficiência inseridas no sistema prisional brasileiro. O problema consiste em entender a forma como os estabelecimentos prisionais contribuem para a perpetuação da segregação de grupos, como as pessoas com deficiência, de forma a obstar sua digna reintegração à sociedade. A justificativa da pesquisa é demonstrada pela alta relevância social, bem como a relevância jurídica do tema em questão, em razão das graves violações a direitos humanos às quais são submetidas as pessoas inseridas no sistema prisional brasileiro. O objetivo consiste em avaliar se o modus operandi do sistema carcerário brasileiro é responsável pela perpetuação do estado de coisas inconstitucional vivenciado pelas pessoas com deficiência durante o período de encarceramento e até mesmo depois dele. A metodologia utilizada vale-se do método qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica. A pesquisa disserta sobre o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Preceito Fundamental autuada sob número 347, bem como princípios, artigos e objetivos previstos na Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, principalmente, na legislação brasileira, em especial na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. O artigo conclui que o sistema carcerário brasileiro tem se mostrado insuficiente para reintegrar indivíduos devido ao tratamento desumano e o descumprimento do conjunto de normas a ser seguido, sendo tal estado perpetuado devido ao desinteresse e falta de planejamento do Poder Público.
Este trabalho aborda a viabilidade técnica, econômica e operacional da implementação do Espectrômetro de Emissão Óptica com Plasma Indutivamente Acoplado (ICP-OES) no Laboratório de Análises de Águas e Efluentes (LAAE), vinculado à Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Goiás (SPTC/GO). A pesquisa enfatiza a importância da perícia ambiental para a produção de provas técnicas relacionadas a crimes de poluição hídrica e outras infrações ambientais. O trabalho também explora a viabilidade estratégica de captação de recursos institucionais e privados para a implementação do equipamento. O estudo foi conduzido por meio de uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, além de consultas a estudos de caso e literatura técnica. Os resultados indicam que o ICP-OES é uma ferramenta indispensável para identificar e quantificar metais pesados e outros poluentes em níveis traços, sendo capaz de atender aos requisitos das Resoluções CONAMA nº 357, 396 e 430. Apesar do custo elevado de aquisição e manutenção, o equipamento apresenta alta viabilidade técnica e econômica, especialmente quando associado a parcerias institucionais e fontes externas de financiamento. A implementação do ICP-OES no LAAE aperfeiçoará os procedimentos da cadeia de custódia, ampliará a capacidade técnica do laboratório e consolidará Goiás como referência na perícia ambiental no Brasil. Conclui-se que, o investimento no ICP-OES não apenas atenderá à crescente demanda por análises precisas, mas também contribuirá para a responsabilização de infratores e a mitigação dos impactos ambientais.
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DIREITO INTERNACIONAL EM PERSPECTIVA TRANSCIVILIZACIONAL: QUESTIONAMENTO DA ESTRUTURA COGNITIVA PREDOMINANTE NO EMERGENTE MUNDO MULTIPOLAR E MULTICIVILIZACIONAL DO SÉCULO XXI
Editorial - Diálogos Acadêmicos em Direitos Humanos - II
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DO SENTIR E PENSAR A SOCIALIZAÇÃO NOS MODELOS DAS NAÇÕES UNIDAS