A DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. ReDiS - Revista de Direito Socioambiental (UEG), [S. l.], v. 3, n. 2, p. p. 154–173, 2025. Disponível em: https://www.revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/17108. Acesso em: 15 jan. 2026.