Melo, Rebeca de Magalhães, e Antônio de Moura Borges. 2024. “A Ação Rescisória Em Matéria Tributária Pode Ferir a Segurança Jurídica?”. Atâtôt - Revista Interdisciplinar De Direitos Humanos Da UEG 3 (3): 98-117. https://doi.org/10.31668/atatot.v3i3.13185.