PROIBIÇÃO DO USO DA FORÇA POR ATORES NÃO ESTATAIS: É HORA DE AVANÇAR PARA A REGULAÇÃO INTERNACIONAL? - Ghazi Janaby, Mohamad (Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, 2024)
Este artigo destaca a urgente necessidade de expandir o escopo do princípio daproibição do uso da força, solidamente estabelecido no direito internacional, para abranger atores não estatais (ANS). A sabedoria convencional sustenta que a legalidade do uso da força por ANS dentro do território de um estado específico estásujeita à legislação interna, em vez de regulamentos internacionais. No entanto, nos últimos anos, testemunhamos um aumento sem precedentes no uso da força por ANS, resultando em consequências que transcendem as fronteiras nacionais. Exemplos notáveis incluem organizações como o ISIS, Boko Haram e até mesmo empresas militares privadas como o Wagner, a empresa militar privada russa. Portanto, torna-se fundamental levantar a questão de se o direito internacional deveexercer sua influência sobre a conduta dos ANS. Embora o direito internacional de fato regule o uso da força por ANS até certo ponto, especialmente sob a perspectiva do jus ad bellum, esse controle permanece bastante limitado. Este artigo realiza umaanálise abrangente dessa questão e argumenta que os princípios jurídicos internacionais relativos à proibição do uso da força devem ser estendidos para abranger ANS, incluindo a aplicação dos princípios do jus in bello.