A Ação Rescisória em Matéria Tributária pode Ferir a Segurança Jurídica? - Melo, Rebeca de Magalhães; Borges, Antônio de Moura (Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, 2024)
No presente artigo trataremos da ação rescisória no âmbito do direito Tributário, a problemática diz respeito se o manejo dessa espécie de ação poderia ferir o princípio da segurança jurídica. A desconstiuição da sentença ocorre no julgamento das ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional ou pelo contribuinte, nessa hipótese estaria em confronto com os princípios da supremacia constitucional e da isonomia, de um lado e de outro o da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada? Objetiva o presente artigo possibilitar uma reflexão sobre o tema à luz da doutrina e da jurisprudência , partindo de uma análise bibliográfica e documental, observando que há no âmbito do direito tributário há obediência ao princípio da estrita legalidade tributária e discute-se no âmbito doutrinário a possibilidade ou não da retroratividade benéfica da lei tributária