“ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO”. Atâtôt - Revista Interdisciplinar De Direitos Humanos Da UEG, vol. 4, nº 1, novembro de 2024, p. 76-104, https://doi.org/10.31668/atatot.v4i1.13742.