“A Ação Rescisória Em Matéria Tributária Pode Ferir a Segurança Jurídica?”. Atâtôt - Revista Interdisciplinar De Direitos Humanos Da UEG, vol. 3, nº 3, novembro de 2024, p. 98-117, https://doi.org/10.31668/atatot.v3i3.13185.