“O princípio Da vedação Do Retrocesso Sob a ótica Da Teoria Dos Sistemas De Niklas Luhmann”. Atâtôt - Revista Interdisciplinar De Direitos Humanos Da UEG, vol. 2, nº 3, dezembro de 2021, p. 97-113, https://doi.org/10.31668/atatot.v2i3.12709.