O princípio da vedação do retrocesso sob a ótica da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 97–113, 2021. DOI: 10.31668/atatot.v2i3.12709. Disponível em: //www.revista.ueg.br/index.php/atatot/article/view/12709.. Acesso em: 15 ago. 2025.